TJGO 23/01/2014 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS 173/175) BREVE RELATÓRIO DECIDO
AS PARTES SãO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NãO
CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO
ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA
SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQüêNCIA, DECLARO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 269, III , DO CóDIGO PROCESSO CIVIL
CUSTAS DEVIDAMENTE
PAGAS P R INTIMEM-SE
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAçõES
DE PRAXE GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2014
ENYON A
FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
(7)
NR. PROTOCOLO
: 119139-10.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 721
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FERNANDO RODRIGUES MENEZES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO COBRANçA PROPOSTA POR
FERNANDO RODRIGUES MENEZES EM FACE DA SEGURADORA LíDER DOS
CONSóRCIOS DO SEGURADO DPVAT S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NA INICIAL NO CURSO DA DEMANDA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS
72/73) BREVE RELATÓRIO DECIDO AS PARTES SãO CAPAZES E ACORDO
ENTABULADO ENTRE ELAS NãO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO
SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA
TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE
CONSEQüêNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUçãO
DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO CóDIGO PROCESSO
CIVIL
CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS P R INTIMEM-SE
ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS ANOTAçõES DE PRAXE GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE
2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
(7)
NR. PROTOCOLO
: 239082-55.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5815
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DAMIAO ALVES DA SILVA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 34521 GO - REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO C/C APRECIAçãO DE
CLáUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATóRIA
PROPOSTA POR DAMIÃO ALVES DA EM FACE DO BV FINANCEIRA S/A, TODOS
OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM
DOCUMENTOS DE FLS 29/62 ÀS FLS 104, O AUTOR REQUER A
DESISTêNCIA DA AçãO É O RELATóRIO DECIDO PRIMEIRAMENTE,
VERIFICO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORA DEFERIDO
A PARTE REQUERENTE NO ENTANTO, A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é UM
BENEFíCIO CONCEDIDO àQUELES QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIêNCIA
FINANCEIRA, PORéM PERSISTE ENQUANTO TAL SITUAçãO PERDURAR TAL
BENEFíCIO TEM CARáTER TRANSITóRIO, UMA VEZ QUE, VERIFICANDO-SE
ALTERAçãO NA CONDIçãO ECONôMICA DO BENEFICIáRIO, TAL PLEITO PODE
SER REVOGADO NESSE SENTIDO COLACIONO ENTENDIMENTO DO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
NãO COMPROVAçãO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA REVOGAçãO DA BENESSE
ANTERIORMENTE CONCEDIDA POSSIBILIDADE MATéRIA NãO VENTILADA NA
SENTENçA SUPRESSãO DE INSTâNCIA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
NOVA E CONTUNDENTE DECISÃO MANTIDA MULTA ART 557, PARáGRAFO
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