TJGO 24/01/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR ALVARÁ QUE ENCONTRA-SE NA
CONTRACAPA DOS AUTOS. 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
: 411481-56.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3082
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: JOSILEI COELHO SANTOS
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOS N. 3082/2013 (201304114818) DESPACH
O É IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA M
AGNA PREVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA A
OS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, NãO BASTANDO A SIMP
LES DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL
. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS AP
ARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS.
A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR
O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO
QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIEN CIA DE RECURSOS, A LUZ DO
ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL . APELACAO IMPROVIDA. (
TJGO - CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. REC
URSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010)
DESTARTE, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPR
OVANTE DE SUA RENDA MENSAL, COM INFORMAçãO ATUALIZADA (CONTRACHEQ
UE, CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, CóPIA DA CART
EIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INS
UFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PED
IDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO
IâNIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 387339-95.2007.8.09.0051 ( 200703873398 )
AUTOS NR. : 1534
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: ANA MARIA FELIX DE SOUSA LONGO
REQUERIDO
: CAIXA DE PECULIO E MONTEPIOS CAPEMI
ADV REQTE
: 6925
GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
ADV REQDO
: 9591
GO - RENATO CARNEIRO DE REZENDE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1534/2007 (200703873398) DESPACHO EM SEDE DO RECURSO RE
PETITIVO Nº RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% POR DES CUMPRIMENTO VOLUNTáRI
O DE SENTENçA, DISPENSA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE
OCORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO , POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OF
ICIAL . DESTARTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO , O DEVEDOR DEVERá S
ER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA
OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PAR
TIR DE QUANDO , CASO NãO O EFETUE, PASSARá A INCIDIR SOBRE O MONT
ANTE DA CONDENAçãO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS RELATIVOS A FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSI
M, I NTIME ( M )- SE O ( S ) DEVEDOR ( ES ), VIA PROCURADOR(ES),
A HONRAR ( EM ) A OBRIGAçãO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, R ESSALTANDO
QUE O INADIMPLEMENTO , RESULTARá NA APLICAçãO DE MULTA DE 10% SO
BRE O SALDO DEVEDOR ( DEVENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLUSã
O DA MULTA NO CáLCULO DO CREDOR – ANTES DESTA INTIMAçãO – PARA A
HIPóTESE DO CREDOR Já TER JUNTADO PLANILHA ). PARA A HIPóTESE DE
AUSêNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO, ARBITRO DESDE Já OS HONORáRIO
S ADVOCATíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA 1 , NO VALO
R DE R$______________. FINALMENTE, PROCEDA A ALTERAçãO DA NATUREZ
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