TJGO 29/01/2014 - Pág. 446 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014
STA VIA. 2.EVIDENCIADO O MANIFESTO CARáTER PROTELATóRIO DOS ACLAR
ATóRIOS, EM CLARO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, A APLICAçãO DA MU
LTA PREVISTA NO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 538 CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL é MEDIDA QUE SE IMPõE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (T
JGO, 6ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 415744-73.2009.8.09.0051,
RELATOR DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, ACóRDãO DO DIA 02/10/2012, PU
BLICADO NO DJGO Nº 1164 DE 11/10/2012). PELO VISTO, O EMBARGANTE
PRETENDE é A REAPRECIAçãO DA MATéRIA Já DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA
INVIáVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATóRIOS. OUTRA NãO é A ORIENT
AçãO DA JURISPRUDêNCIA. VEJA-SE: "O ERRO NA APRECIAçãO DA PROVA O
U DOS FATOS, OU ATé NA APLICAçãO DO DIREITO, NãO CONSTITUI CONTRA
DIçãO, DúVIDA, OBSCURIDADE OU OMISSãO, NãO IMPONDO DESTARTE, O RE
CURSO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO." (2º TACIVSP, EMB. DEC. N. 154.1
13, REL. JUIZ FLáVIO PINHEIRO, IN RT 578/158). "EMBARGOS DECLARAT
óRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. SOB PENA DE TUMUL
TUAR O PROCEDIMENTO E SE ATENTAR CONTRA OS MAIS ELEMENTARES PRINC
íPIOS DO PROCESSO, NãO SE PODE ADMITIR EMBARGOS DE DECLARAçãO QUE
TENHAM POR FINALIDADE UM REJULGAMENTO DO MéRITO, COM EFEITOS MOD
IFICATIVOS." (TJGO, EMB. DEC. N. 25.981-8/188). PARA REVERTER OU
TENTAR MODIFICAR UMA DECISãO EXISTEM MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS,
POSTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO DESTINAM-SE APENAS A SANAR O
S PRETENSOS VíCIOS APONTADOS. ANTE O EXPOSTO, ESTá CLARO QUE AS P
RETENSõES DO EMBARGANTE NãO MERECEM GUARIDA. POSTO ISSO, CONHEçO
E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, MANTENDO íNTEGRA A DECISãO P
ROFERIDA, POR SEUS PRóPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE.
CRISTALINA, 03 DE JULHO DE 2012. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVE
IRA JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
159229-13.2010.8.09.0036
346
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL SA
GUSTAVO FELIPE DA SILVEIRA
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
198040ASP - SANDRO PICINI ESPINDOLA
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO, FICA O PROCURADOR (A) DA PARTE AUTORA INTIMADO (
A) PARA MANIFESTAR-SE À RESPEITO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JU
STIÇA DE FSL.98, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 438698-22.2013.8.09.0036
AUTOS NR. : 3610
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO
REQUERIDO
: LUIZ CARLOS GOES
ADV REQTE
: 37744 GO - MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANT
DESPACHO
:
AUTOS Nº.....: 201304386982 NATUREZA.....: BUSCA E APREENSãO PEL
O DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: SICREDI REQUERIDO..: LUIZ CARLOS
GOES DESPACHO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A MOR
A DO DEVEDOR NãO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, POSTO QUE AS NOTIFIC
AçõES NãO FORAM ENTREGUES. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE COMPROVAR A MORA
DO REQUERIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. CR
ISTALINA/GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2013. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OL
IVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 417583-76.2012.8.09.0036
: 706
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
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