TJGO 03/02/2014 - Pág. 840 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
M CERCA DE NOVE VEZES; QUE FORAM REALIZADOS DIVERSOS REPASSES DE
VERBAS PúBLICAS AO CLUBE PRIVADO, BEM COMO FORAM FEITOS INúMEROS
INVESTIMENTOS, O QUE é ILíCITO; E QUE EM DATA POSTERIOR, O SR. HU
MBERTO VEIO A ASSUMIR A PRESIDêNCIA DO CLUBE, FATO QUE EVIDENCIA
QUE SEU INTUITO ERA OBTER VANTAGEM PARA SI PRóPRIO. ASSEVERA QUE
OS ATOS PRATICADOS PELOS RéUS CAUSARAM PREJUíZO AO ERáRIO E OS EN
RIQUECERAM ILICITAMENTE, O QUE SE CONSUBSTANCIA EM IMPROBIDADE AD
MINISTRATIVA. REQUER NO PEDIDO, A CONDENAçãO DOS REQUERIDOS A REP
ARAçãO DOS DANOS CAUSADOS, à DECRETAçãO DA PERDA DOS BENS ACRESCI
DOS AO SEU PATRIMôNIO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO MUNICíPIO, à SUSP
ENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DOS RéUS DE CINCO A OITO ANOS, à CON
DENAçãO EM MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE ATé CEM VEZES A RE
MUNERAçãO DO PRIMEIRO REQUERIDO NA DECLARAçãO DE PROIBIçãO DE CON
TRATAR COM O PODER PúBLICO OU RECEBER BENEFíCIOS OU INCENTIVOS FI
SCAIS OU CREDITíCIOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTER
MéDIO DE PESSOA JURíDICA DA QUAL SEJA SóCIO MAJORITáRIO, PELO PRA
ZO DE CINCO ANOS. JUNTOU-SE DOCUMENTOS (FLS. 10/728) NOTIFICADOS
OS RéUS, APRESENTARAM DEFESA PRéVIA (FLS. 760/767) MANIFESTAçãO D
O MINISTéRIO PúBLICO (FLS. 817/819). NOMEAçãO DO SR. RENI FRANCO
GARCIA, ATUAL VICE-PREFEITO, COMO CURADOR ESPECIAL DO MUNICíPIO D
E JATAí, VISTO O CONFLITO DE INTERESSES ATUAL ENTRE AS PARTES (FL
S. 821). É O RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. O ART. 17, § 8º DA LEI N
º 8.429/92 DISPõE QUE RECEBIDA A MANIFESTAçãO DO RéU, O JUIZ, EM
DECISãO FUNDAMENTADA, REJEITARá A AçãO, SE CONVENCIDO DA INEXISTê
NCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDêNCIA DA AçãO OU DA INADEQ
UAçãO DA VIA ELEITA. PERCEBE-SE QUE NO RITO DA AçãO CIVIL PúBLICA
Há UMA ANáLISE PRELIMINAR DE CABIMENTO OU NãO DA PRóPRIA AçãO, C
OM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O AGENTE PúBLICO CONTRA AçõES TEMERáR
IAS E DESCABIDAS. NESTE MOMENTO INICIAL A DOUTRINA SUSTENTA SE TR
ATAR DE UM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORáVEL AO AUTOR, M
AS “(...) Só DEVE OCORRER QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA, PELA RES
POSTA DO NOTIFICADO, A INEXISTêNCIA DO FATO OU A SUA NãO-CONCORRê
NCIA PARA O DANO AO PATRIMôNIO PúBLICO” (EMERSON GARCIA E ROGéRIO
PACHECO ALVES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 6ª EDIçãO, RIO DE JAN
EIRO: EDITORA LUMEN JURIS, PG. 862). PORTANTO, A ANáLISE DEVE SER
FEITA SEM A COGNIçãO EXAURIENTE DE UMA SENTENçA, COM UMA FUNDAME
NTAçãO CONCISA E OBJETIVA PARA QUE NãO HAJA UM INDEVIDO PRé-JULGA
MENTO DO RéU. DO MESMO MODO A DOUTRINA SUSTENTA PELA APLICAçãO DO
PRINCíPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE, OU SEJA, OCORRENDO DúVIDA PA
RA O JUIZ ENTRE A REJEIçãO DA AçãO OU O SEU CABIMENTO DEVE OPTAR
PELO SEU PROSSEGUIMENTO. SENDO ASSIM, “PODERíAMOS AFIRMAR, SEM ME
DO, QUE, TAL COMO SE VERIFICA NA SEARA PROCESSUAL, DEVE O MAGISTR
ADO, NESSE MOMENTO, SERVIR-SE DO PRINCíPIO DO INDUBIO PRO SOCIETA
TE, NãO CORTANDO, DE FORMA PERIGOSA, A POSSIBILIDADE DE êXITO DO
AUTOR EM COMPROVAR, DURANTE O PROCESSO, O ALEGADO NA INICIAL” (EM
ERSON GARCIA E ROGéRIO PACHECO ALVES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
6ª EDIçãO, RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS, PG. 862). ESTABE
LECIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A ANáLISE, ENTENDO PELO PROSSEGUIMEN
TO DA PRESENTE AçãO CIVIL PúBLICA, UMA VEZ QUE NA DEFESA PRéVIA O
S RéUS NãO MANIFESTARAM NADA SOBRE POSTERIORMENTE O FATO DO SR. H
UMBERTO DE FREITAS MACHADO, PRIMEIRO REQUERIDO, TORNAR-SE PRESIDE
NTE DO JATAí ATLéTICO CLUBE. ASSIM, O PRIMEIRO REQUERIDO (HUMBERT
O DE FREITAS MACHADO), COMO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A éPOCA,
APARENTEMENTE AFRONTOU O PRINCíPIO DA IMPARCIALIDADE, BEM COMO D
A MORALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 37º DA CONSTITUIçãO FEDERAL, AO
BUSCAR POR MEIOS APARENTEMENTE LEGAIS DOAR TERRENO AO CLUBE CITAD
O E INVESTIR NA SUA ESTRUTURA, FATO ESTE DE OBRIGAçãO DO JAC, CON
FORME LEI MUNICIPAL DE DOAçãO Nº 2.152/00, VINDO POSTERIORMENTE A
ASSUMIR O CARGO DE PRESIDENTE EXECUTIVO DO JATAí ATLéTICO CLUBE.
DA MESMA BANDA, O SR. ALEXANDRE DA SILVA CAZORLA BARBOSA, NA éPO
CA EXERCENDO O CARGO DE SECRETáRIO MUNICIPAL DA INDúSTRIA, COMéRC
IO E TURISMO, E CONCOMITANTEMENTE DE PRESIDENTE EXECUTIVO DO JATA
í ATLéTICO CLUBE, APARENTEMENTE UTILIZANDO DE RECURSOS PúBLICOS E
M BENEFíCIO DE PATRIMôNIO PRóPRIO, VISTO QUE FORAM REALIZADAS BEN
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