TJGO 04/02/2014 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
12 810/13
EM RAZãO DO REFERIDO DISPOSITIVO,
O DEPóSITO DO
MONTANTE INCONTROVERSO é PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO
PROCESSO
EM AçõES DESTA NATUREZA
DESTARTE, A AUSêNCIA DO
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL - EFETIVAçãO DO DEPóSITO, OBRIGA A
EXTINçãO DO FEITO SEM APRECIAçãO DO MéRITO
DIANTE DO EXPOSTO,
COM FUNDAMENTO NO
ART 267, IV, DO C P C , JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, ANTE A AUSêNCIA DA COMPROVAçãO
DOS DEPóSITOS, AINDA QUE NO
VALOR INCONTROVERSO
INDEFIRO O
PEDIDO DE GRATUIDADE POIS O AUTOR, OPORTUNIZADO A COMPROVAR A SUA
INCAPACIDADE MOMENTâNEA PARA
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS,
QUEDOU-SE INERTE
P R I
GOIâNIA, 27 DE JANEIRO DE
2014
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
: 212313-94.2010.8.09.0175
: 4005
: CONSIGNATORIA
: FABIO VENANCIO GARCIA LARA
MARINONES BATISTA LARA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 22032A GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO
Nº
201002123130 (AUTOS Nº 4005/12)
CONSIGNATóRIA
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO
CONSIGNATóRIA C/C MODIFICAçãO DE
CLáUSULA PROPOSTA POR FÁBIO
VENÂNCIO GARCIA LARA E OUTRO EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TODOS
QUALIFICADOS NA EXORDIAL
VERIFICA-SE àS FLS 39/42, DESPACHO
DETERMINANDO AOS REQUERENTES, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, A
EMENDA DA INICIAL DE MODO A DISCRIMINAREM AS
OBRIGAçõES QUE
PRETENDEM CONTROVERTER, QUANTIFICAREM O VALOR
INCONTROVERSO E
JUNTAREM O COMPROVANTE DAS PRESTAçõES VENCIDAS E
VINCENDAS
A CERTIDãO DE FLS 42-VERSO, REVELA QUE O PRAZO PARA REGULARIZAçãO
DO FEITO,
POR PARTE DO AUTORES, EXPIROU IN ALBIS
RELATADO, EM SíNTESE
DECIDO
CALHA ELUCIDAR QUE A
EFETIVAçãO DO DEPóSITO EM
AçõES COMO ESTA, é FUNDAMENTAL PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEGUNDO
DISPõE O ART 285-B DO CPC,
INCLUíDO PELA LEI 12 810/13
EM
RAZãO DO REFERIDO
DISPOSITIVO,
O DEPóSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO é PRESSUPOSTO
DE
DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO PROCESSO EM AçõES DESTA NATUREZA
DESTARTE,
A AUSêNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EFETIVAçãO DO
DEPóSITO, OBRIGA
A EXTINçãO DO FEITO SEM APRECIAçãO DO MéRITO
DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, IV, DO C P C,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, ANTE A
AUSêNCIA DA COMPROVAçãO DOS DEPóSITOS,
AINDA QUE NO VALOR
INCONTROVERSO
CUSTAS, SE HOUVEREM, PELOS
AUTORES
P
R I
GOIâNIA, 27 DE JANEIRO DE 2014
ROMéRIO DO CARMO
CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 264677-56.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4182
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLEUDISON ALVES DA SILVA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV CONSGTE
: 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
DESPACHO
:
PROCESSO
Nº 201202646772 AUTOS Nº 4182/12
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO
CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR CLEUDISON ALVES DA
SILVA, EM DESFAVOR
DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO,
QUALIFICADOS NA INICIAL
A PARTE AUTORA, INTIMADA (FL 40/42)
PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO,
QUEDOU-SE INERTE
É O RELATóRIO
DECIDO
DEPREENDE-SE DOS
AUTOS, QUE A PARTE AUTORA NãO
CUMPRIU COM AS DILIGêNCIAS QUE LHES
CABIAM, ABANDONANDO O FEITO
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