TJGO 05/02/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
UE OS TAIS NãO SãO TODOS OS QUE INGRESSAM COM ESTAS AçõES). PORéM
, FRENTE à REALIDADE DE QUE PARA A MAIORIA DOS MAGISTRADOS A PROP
OSITURA DA REVISIONAL ESTABELECE CONEXãO E PREVENçãO DO JUíZO PAR
A UMA EVENTUAL BUSCA E APREENSãO, ALIADO AO FATO DE QUE O CREDOR
FICARá SEM RECEBER AS PRESTAçõES DURANTE TODO O CURSO DOS PROCESS
OS (AS QUAIS ESTARãO DEPOSITADAS EM JUíZO), A REDUçãO NESSE NúMER
O DE AçõES NãO FOI TãO SENSíVEL QUANTO SE ESPERAVA. O QUADRO ACIM
A MELHOR SE EXPLICA QUANDO ENTENDEMOS QUE OS CREDORES, áVIDOS POR
RECEBEREM O FINANCIAMENTO E FAZEREM O MERCADO GIRAR, PASSARAM A
OFERECER (NESTA CAPITAL) GENEROSOS DESCONTOS PARA OS DEVEDORES LI
TIGANTES E TAMBéM COM ESTES PASSARAM A FIRMAR ACORDOS ONDE OS PRI
MEIROS LEVANTARIAM AS CONSIGNAçõES Já REALIZADAS. OS DESCONTOS SE
RIAM PROGRESSIVOS E DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DA AçãO REVISIONA
L. ESSA FOI A “SALVAçãO DA LAVOURA” PARA TODOS: OS CONSUMIDORES G
ANHARIAM, PAGANDO MENOS PELA DíVIDA; OS BANCOS LUCRARIAM, VEZ QUE
RECEBERIAM LOGO OS DEPóSITOS E OS REINVESTIRIAM; O ADVOGADO DA P
ARTE AUTORA RECEBERIA SEUS HONORáRIOS, O MESMO OCORRENDO COM O AD
VOGADO DO BANCO, QUE RECEBE POR PROCESSO ONDE ATUA (DAí A FALTA D
E INTERESSE DESTES EM SUSCITAR EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA, INCIDENT
E RARíSSIMO DE SE VER NESTAS PLAGAS). FIZEMOS ESSE ESCORçO COM O
PROPóSITO DE MOSTRAR QUE A ALTERAçãO DA JURISPRUDêNCIA NãO FOI CA
PAZ DE FREAR O VERTIGINOSO NúMERO DE REVISIONAIS, Já QUE A ESTRUT
URA ADVOCATíCIA “ESPECIALIZADA” QUE AQUI EXISTIA ENCONTROU CAMINH
OS NãO Só PARA CONTINUAR, COMO PARA PROSPERAR. A CAPTAçãO DE AçõE
S EM OUTROS MUNICíPIOS E ESTADOS GANHOU FôLEGO NOVAMENTE … FRENTE
A ESSE QUADRO, INDAGA-SE: O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER ALEATORIAME
NTE O JUíZO OU LUGAR ONDE IRá PROPOR SUA AçãO, COMO ESTá ACONTECE
NDO NESTE CASO ESPECíFICO? MESMO QUE POR INTUIçãO PURA E SIMPLES
A RESPOSTA QUE NOS VEM SEJA NEGATIVA, NOS SURPREENDE BASTANTE QUE
AINDA EXISTAM ALGUNS FOCOS (POUCOS, MAS EXISTEM) NO TRIBUNAL DE
JUSTIçA QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE. ASSIM, PARA PODER NOS POSICI
ONAR COM SEGURANçA, VEJAMOS O QUE A LEI E A JURISPRUDêNCIA MAIS A
BALIZADA NOS REVELAM ACERCA DA COMPETêNCIA NAS RELAçõES DE CONSUM
O. SEGUNDO ESSA PESQUISA, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE OPTAR EM
PROPOR A AçãO NOS SEGUINTES FOROS: A) DE SEU DOMICíLIO (CDC, ART.
6º, VIII, C/C ART. 101, I); B) DO DOMICíLIO DO RéU (CPC, ART. 94
C/C 100, IV, “A”); C) ONDE SE ACHA A AGêNCIA OU SUCURSAL, QUANTO
àS OBRIGAçõES QUE ELA CONTRAIU (ART. 100, IV, “B”); D) DO LOCAL
ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER SATISFEITA (ART. 100, IV, “D”) OU D) DE
ELEIçãO, PREVISTO NO CONTRATO ( ART. 111). O CóDIGO CONSUMERISTA
PERMITE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICíLIO DO CONSUMIDO
R COM O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE, GARANTINDO-L
HE A FACILITAçãO DA DEFESA, E, POR ISSO, NESSE CASO A COMPETêNCIA
é ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS
E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO R
EVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃ
O DE OFÍCIO. CABIMENTO. DEMANDA PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DAS PA
RTES EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESãO, à LUZ DO C
óDIGO CONSUMERISTA, TORNA-SE ABSOLUTA A COMPETêNCIA DO FORO DO DO
MICíLIO DO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDêNCIA DO ENUNCIADO N° 33 DA
SúMULA/STJ; 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE NORMA QUE PERMITA O AJU
IZAMENTO DE AçãO EM FORO QUE NãO COINCIDE COM O DOMICíLIO DE NENH
UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITíGIO, COM O LOCAL DA CELEBRAçãO O
U CUMPRIMENTO DA AVENçA, OU, AINDA, CONTRATUALMENTE ELEITO, CORRE
TA é A POSIçãO DA JUíZA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESS
AR E JULGAR A AçãO PROPOSTA. CONFLITO DE COMPETêNCIA DESACOLHIDO
PARA MANTER A COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITANTE.” (TJGO, CC Nº 2283
3-06, REL. DES. FLORIANO GOMES, 1ª SEçãO CíVEL, J. 05/10/2011); “
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. LEI DO CONSUMIDOR. C
OMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍL
IO DO AUTOR. 1 – CONFORME ORIENTAçãO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é A
BSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO. 2 – A FACILITAçãO DA DE
FESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO POSSIBILITA QUE ESTE PRO
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