TJGO 05/02/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PONHA AçãO EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO. TAL PRINCíPIO NãO PERMITE, P
ORéM, QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO
DE SEU DOMICíLIO OU DO DOMICíLIO DO RéU PARA O AJUIZAMENTO DO PRO
CESSO. DECLARADA A COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITANTE.” (TJGO, CC Nº
178478-24, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 1ª SEçãO CíVEL, J. 15/
06/2011). “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMIC
ÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBIL
IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ
. SÚMULA 83/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU DE ACORDO COM JURIS
PRUDêNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE MATéR
IA DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é O DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, PODENDO
O JUIZ DECLINAR, DE OFíCIO, DE SUA COMPETêNCIA. INCIDêNCIA DA Sú
MULA 83/STJ: 'NãO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGêNCIA
, QUANDO A ORIENTAçãO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA D
ECISãO RECORRIDA'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, 2ª TURMA, A
GRG NO ARESP 64258/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 02/10/2012
) (DESTAQUEI); NO CASO DOS AUTOS, PORéM, O AUTOR TEM DOMICíLIO EM
BURITI BURITI ALEGRE/GO, SITUAçãO PELO PRóPRIO CONFESSADA E/OU C
ONSTATADA COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIçãO INICIAL
OU, AINDA, EVENTUALMENTE VIA DE PESQUISA FEITA JUNTO AO INFOJUD RECEITA FEDERAL -, NESTE CASO ESTANDO ADIANTE. DE QUALQUER MODO,
MESMO NãO SENDO A PARTE AUTORA AQUI DOMICILIADA, AINDA ASSIM POD
ERIA PROPOR SUA AçãO SE AQUI ESTIVESSE A SEDE DA PESSOA JURíDICA
Ré (CPC, ART. 100, IV, “A”). CONTUDO, ALéM DO CONSUMIDOR NãO TER
JUNTADO OS DOCUMENTOS ESTATUTáRIOS HáBEIS A DEMONSTRAR ESSA OCORR
êNCIA, é PúBLICO E NOTóRIO QUE NENHUMA INSTITUIçãO FINANCEIRA TEM
SUA SEDE NESTA CIDADE. NOUTRA PLANA, SEJA POR CONSTATAçãO DIRETA
, SEJA POR INFERêNCIA, TEMOS QUE O CONTRATO NãO FOI FIRMADO EM NE
NHUMA AGêNCIA OU SUCURSAL AQUI LOCALIZADA, CIRCUNSTâNCIA ESSA SEQ
UER ALUDIDA POR AQUELE. NãO é A HIPóTESE, POIS, PREVISTA NA SúMUL
A 363 DO STF, QUE ASSIM REZA: “A PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVA
DO PODE SER DEMANDADA NO DOMICíLIO DA AGêNCIA, OU ESTABELECIMENTO
, EM QUE SE PRATICOU O ATO” (DESTAQUEI). PORTANTO, ATé ESTE PONTO
PODEMOS AFIRMAR QUE AQUI NãO é O DOMICíLIO DE NENHUMA DAS PARTES
. PROSSEGUINDO, Há AINDA AS HIPóTESES, MESMO QUE REMOTíSSIMAS, DE
TER SIDO PACTUADO QUE A OBRIGAçãO DEVA SER SATISFEITA EM GOIâNIA
(CPC, ART. 100, IV, “D”) OU QUE ESTA TENHA SIDO ESCOLHIDA PARA S
ER O FORO DE ELEIçãO (CPC, ART. 111). TAIS SITUAçõES OU ESTãO DES
MENTIDAS PELO INSTRUMENTO DO CONTRATO JUNTADO OU A PARTE NãO CUID
OU DE TRAZê-LO COM SUA PETIçãO INICIAL. SEJA COMO FOR, CONSIDERAN
DO QUE ESSAS DUAS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO SUPLETIVAS DA REGRA G
ERAL (FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR), ERA ôNUS DA PARTE INSTRUI
R A PETIçãO INICIAL COM O CONTRATO QUESTIONADO, O QUAL CONSUBSTAN
CIA-SE, PARA ESSA SITUAçãO ESPECíFICA, COMO DOCUMENTO INDISPENSáV
EL à PROPOSITURA DA AçãO. MAS MESMO QUE ASSIM NãO SE ADMITA, SE N
ãO DISPõE DO INSTRUMENTO NO MíNIMO DEVERIA TER DITO PORQUE ESCOLH
EU ESTA COMARCA, FUNDAMENTANDO QUE A FUTURA EXIBIçãO MOSTRARá QUE
ELE FOI FIRMADO EM AGêNCIA/SUCURSAL SITUADA EM GOIâNIA, QUE AQUI
DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAçãO OU QUE ESTE LUGAR FOI ELEITO COMO
FORO COMPETENTE. DESNECESSáRIO DIZER QUE O SIMPLES FATO DA PARTE
Ré TER AGêNCIA OU SUCURSAL NESTA CIDADE é IRRELEVANTE, CASO O CON
TRATO NãO TENHA SIDO NELA FIRMADO. PRIMEIRO PORQUE AS GRANDES INS
TITUIçõES FINANCEIRAS (COMO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, ITAú ETC.)
TêM AGêNCIA NA MAIORIA DAS CIDADES BRASILEIRAS, O QUE, SE ISSO B
ASTASSE, NOS LEVARIA DE VOLTA à QUESTãO DE PODER SER ESCOLHIDA QU
ALQUER DELAS PARA AçãO; SEGUNDO PORQUE A LEI FALA QUE A PESSOA JU
RíDICA é DEMANDADA NO LOCAL ONDE TEM A SUA SEDE, PODENDO EVENTUAL
MENTE Sê-LO TAMBéM NO LUGAR DA AGêNCIA OU SUCURSAL QUANTO àS OBRI
GAçõES POR ESTA CONTRAíDAS. EM RESUMO, EMBORA O CONSUMIDOR POSSA
OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICíLIO POR QUAISQUER DAS OUTRAS REGR
AS GERAIS DE COMPETêNCIA, TAL FACULDADE NãO LHE PERMITE PROPOR A
AçãO NO LUGAR QUE LHE CONVIER, DE FORMA ALEATóRIA. EM OUTRAS PALA
VRAS, A ESCOLHA é LIVRE, MAS VINCULADAS àS LIMITAçõES MENCIONADAS
NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJGO, CC Nº 426493-06, 2ª SEçãO CíV
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