TJGO 06/02/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
SINO MéDIO CONCLUíDO. MAS TAMBéM é óBVIO QUE NãO ESTOU DIZENDO O
CONTRáRIO, DESMERECENDO O(A) ALUNO(A). TALVEZ ELE(A) ESTEJA, DE F
ATO, MUITíSSIMO BEM PREPARADO(A). A QUESTãO é QUE O VESTIBULAR PA
RA O CURSO QUE OPTOU NãO NOS PERMITE TER CERTEZA QUANTO A ESSE PO
NTO. ASSIM, NãO TENDO O(A) AUTOR(A) CONCLUíDO O ENSINO MéDIO, SUA
PARTICIPAçãO NO VESTIBULAR SE DEU NA QUALIDADE QUE SE CONVENCION
OU DENOMINAR DE “TREINEIRO”. SENDO QUE, NORMALMENTE, NOS EDITAIS
PREVEEM QUE ESSE TIPO DE ALUNO NãO SERá CLASSIFICADO NAS VAGAS AL
I DISPONIBILIZADAS, NãO FAZENDO JUS à MATRíCULA. LOGO, A PARTICIP
AçãO PRESSUPôS QUE ACEITOU ESSA CONDIçãO – LEGAL, DIGA-SE DE PASS
AGEM -, REVELANDO-SE COMO FALTA DE BOA Fé OBJETIVA A PRESENTE POS
TULAçãO. ALIáS, SOBRE ISSO O STJ ASSIM Já DECIDIU: “A APROVAçãO,
COMO 'TREINEIRO', EM CONCURSO VESTIBULAR, NãO AUTORIZA A EFETIVAç
ãO DE MATRíCULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE A LEI DE DIRETR
IZES E BASES DA EDUCAçãO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO à VAGA T
ENHA CONCLUíDO O CURSO MéDIO” (RESP 604.161/SC, J. 28.906.2005, M
IN. JOSé DELGADO). POR ESSAS RAZõES, NãO VEJO COMO CONCEDER O QUA
NTO FOI AQUI POSTULADO, IN LIMINE LITIS. ANTE O EXPOSTO, JULGO IM
PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR E DE CONSEQUêNCIA DETERMINO QUE A
Ré SEJA CITADA PARA RESPONDER, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS. ANT
ES, PORéM, DA PROVIDêNCIA ACIMA, AGUARDE-SE EVENTUAL PRAZO DE REC
URSO E/OU MANIFESTAçãO DO(A) AUTOR(A) QUANTO AO INTERESSE NO PROS
SEGUIMENTO DA AçãO, POR FORçA DO EFEITO PREJUDICIAL DO TEMPO SOBR
E O OBJETO DA AçãO. INT. GOIâNIA, …........ DE FEVEREIRO DE 2014.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
354093-35.2012.8.09.0051
5422
DECLARATORIA
RIVANILDA ALVES DA SILVA RODRIGUES DE FARIA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SANTANDER FINANCIAMENTOS
SERASA EXPERIAN
SPC BRASIL
ADV REQTE
: 31920 GO - ANA RITA ASSUMPCAO REZENDE MONTES
31822 GO - FABIANA VIEIRA GONÇALVES ALCANFOR
ADV REQDO
: 37214 GO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBO
116356 SP - SELMA LIRIO SEVERI
120552 SP - ROSANA BENENCASE
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM P
RODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS. GOIANIA, 04
/02/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
:
66935-23.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 723
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: ARGUMENTUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
REQUERIDO
: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTAL D
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ADV REQDO
: 14617 GO - LUCIANE MARIO
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM P
RODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS. GOIANIA, 04
/02/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 339952-74.2013.8.09.0051
: 2680
: COMINATORIA
: ALINE MARIA FONSECA DE SOUZA
DANILO CEZAR ALVES DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 937