TJGO 06/02/2014 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
AUTOS N.º 288/14 DECISÃO VISTOS ETC. VICTOR REZENDE FONSECA, ASSI
STIDO POR JUAREZ FONSECA SANTOS AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA”, EM FACE DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
, ONDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO A CONCESSãO DE L
IMINAR PARA “...PERMITIR QUE SEJA EFETUADA A MATRíCULA DOS REQUER
ENTES JUNTO à REQUERIDA, GARANTINDO O INGRESSO NA UNIVERSIDADE E
PERMITIDO A POSTERIOR APRESENTAçãO DA CONCLUSãO DO 2º GRAU QUE SE
Rá FEITO PARALELAMENTE COM CURSO SUPERIOR.” A PETIçãO INICIAL VEI
O ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 09/17. PASSO A DECIDIR A RES
PEITO DA LIMINAR. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA, NãO IMP
ORTANDO EM PREJULGAMENTO DO MéRITO. APóS ANALISAR DETIDAMENTE A P
ETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS COM ELA CARREADOS, BEM COMO CONFRONTA
R A PRETENSãO DA AUTORA COM OS DITAMES DA LEI DE DIRETRIZES E BAS
ES DA EDUCAçãO NACIONAL, NãO IDENTIFIQUEI A EXISTêNCIA DE PLAUSIB
ILIDADE JURíDICA OU FUMUS BONI JURIS. PARA INGRESSO NO CURSO SUPE
RIOR, A LEI Nº 9.394/96 EXIGE, ALéM DA CLASSIFICAçãO EM PROCESSO
SELETIVO, QUE O CANDIDATO TENHA CONCLUíDO O ENSINO MéDIO (ART. 44
, II). JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NãO Há POSICIONAMENT
O CONTRáRIO A TAL EXIGêNCIA. NãO OBSTANTE, AQUELA CORTE TEM REITE
RADAMENTE DECIDIDO PELA APLICAçãO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, OU
SEJA, O RESPEITO àS SITUAçõES CONSOLIDADAS PELO DECURSO DE TEMPO
. ASSIM, OS ILUSTRES INTEGRANTES DAQUELE SODALíCIO ENTENDEM QUE Q
UANDO O ALUNO, POR FORçA DE LIMINAR, TEVE ASSEGURADO O DIREITO DE
MATRíCULA, E, NO DECORRER DO ENSINO SUPERIOR, CONCLUI O ENSINO M
éDIO, NENHUMA DECISãO JUDICIAL POSTERIOR PODE MUDAR ESSA SITUAçãO
, NãO HAVENDO INTERESSE EM FAZER VOLTAR O QUE NãO VOLTA MAIS, SOB
PENA DE CAUSAR-LHE EXCESSIVO PREJUíZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC
(V., A PROPóSITO, O RESP. 981.394-SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL M
ARQUES, J. 16.20.2008). DE MINHA PARTE, SEMPRE ENTENDI QUE A EXIG
êNCIA DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO COMO REQUISITO PARA INGRESSO N
O CURSO SUPERIOR é APENAS UMA REGRA GERAL QUE ADMITE EXCEçõES, EM
CASOS EXCEPCIONALíSSIMOS, POR PARTE DA JUSTIçA. NESSE DIAPASãO,
Há ALGUM TEMPO VINHA CONCEDENDO LIMINARES PARA ALUNOS APROVADOS E
M VESTIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXIGIA, APENAS, QUE D
EMONSTRASSEM QUE ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRIAM CURSAR (PARALELAME
NTE) A 3ª SéRIE DO ENSINO MéDIO, CONFORME O VESTIBULAR FOSSE DE M
EIO OU DE FINAL DE ANO. OCORRE, PORéM, QUE APóS ANALISAR E REFLET
IR MUITO SOBRE A CONJUNTURA DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR EM NOSS
O PAíS, DEI UM PASSO ATRáS NESSE ENTENDIMENTO. COM EFEITO, QUANDO
O ALUNO OBTéM APROVAçãO NUMA INSTITUIçãO FEDERAL E NOS CONCORRID
íSSIMOS CURSOS NELA MINISTRADOS, PARECE-ME NãO HAVER DúVIDA QUANT
O à SUA “CAPACIDADE” (ART. 4º, V), “GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXP
ERIêNCIA” (ARTS. 2º E 24, II, C), “DESEMPENHO” “QUALITATIVO” (ART
. 24, V, A) E “CONHECIMENTO” (ART. 35, I). EM SUMA, NESSES CASOS
ELE DEMONSTROU O “DOMíNIO” E “CONHECIMENTO” DE QUE FALA O ART. 35
, § 1º, MESMO NãO TENDO CHEGADO, AINDA, AO FINAL DO ENSINO MéDIO.
O MESMO PODE SER DITO PARA CERTAMES REALIZADOS POR INSTITUIçõES
PARTICULARES, MAS APENAS PARA AQUELES POUCOS CURSOS DE GRANDE CON
CORRêNCIA ENTRE OS CANDIDATOS. PARA OS DEMAIS, NãO. EM RELAçãO A
ESTES A DISPUTA POR ALUNOS é TANTA QUE SE A LEI PERMITISSE ESSAS
INSTITUIçõES MATRICULARIAM OS PRETENDENTES SEM QUALQUER EXAME. E
OLHA QUE AINDA SOBRARIAM VAGAS (NEM TODOS PODEM PAGAR). EM VIRTUD
E DISSO, SALVO HONROSAS EXCEçõES OS VESTIBULARES POR ELAS REALIZA
DOS SãO “DE FACHADA” OU “PARA INGLêS VER”. PASSA TODO MUNDO. EM A
LGUNS CASOS ATé ANALFABETOS (ISSO VEZ OU OUTRA ESTá NA MíDIA). A
SITUAçãO Já VIROU ATé MOTIVO DE CHACOTA ENTRE POPULARES. AFINAL,
QUEM AINDA NãO OUVIU FALAR QUE PARA SE MATRICULAR HOJE NUMA FACUL
DADE BASTA PERDER A CARTEIRA DE IDENTIDADE NA PORTA?! VOLTANDO AO
CASO ESPECíFICO DESTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE O(A) AUTOR(A) LOGRO
U APROVAçãO PARA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - ORA, é PúBLICO E NOT
óRIO QUE ESSE CURSO NãO TEM CONCORRêNCIA ACIRRADA NA INSTITUIçãO
REQUERIDA. POR ESSE MOTIVO, SOMENTE COM BASE NESSA APROVAçãO NãO
SE PODE AFIRMAR QUE O(A) AUTOR(A) ATENDE AQUELES REQUISITOS QUE C
ONSIDERO ESSENCIAIS PARA AFASTAR A REGRA GERAL DA EXIGêNCIA DO EN
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