TJGO 06/02/2014 - Pág. 831 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/02/2014
NR. NOTAS : 19
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 195384-78.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO ELIAS DURAES CARDOSO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301953843
SENTENçA
O MINISTéRIO
PúBLICO OFERECEU DENúNCIA EM FACE DE LUCIANO ELIAS DURAES CARDOSO
PELA PRáTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11
343/06
CONSTA NA DENúNCIA QUE NO DIA 05 06 2013 O ACUSADO
LUCIANO FOI FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, TENDO EM DEPóSITO,
PARA DIFUSãO, DROGA INDICADA COMO MACONHA
NOTIFICADA, A DEFESA
PRELIMINAR FOI OFERECIDA
A DENúNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 18 07
2013 COM A DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO
LAUDO DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS àS FLS
34/36
EM AUDIêNCIA FORAM OUVIDAS TRêS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA ACUSAçãO E O INTERROGATóRIO DO ACUSADO
EM ALEGAçõES
FINAIS A ACUSAçãO PEDIU A CONDENAçãO CONFORME A DENúNCIA
A
DEFESA PEDIU A ABSOLVIçãO COM FUNDAMENTO NA AUSêNCIA DE PROVAS, E
EM CASO DE CONDENAçãO A APLICAçãO DO MíNIMO LEGAL OBSERVADO A
CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA DO ARTIGO 33 PARáGRAFO4º DA LEI 11
343/06
OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENçA
É O RELATóRIO
PRESERVADAS AS CONDIçõES DE PROCEDIBILIDADE E OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS AS SUAS
OPORTUNIDADES DE MANIFESTAçãO LEGAL E A PRODUçãO PROBATóRIA
LEGíTIMA, PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MéRITO
COMO PREMISSA
FUNDAMENTAL DOS SILOGISMOS REALIZADOS NESTA SENTENçA E SEGUINDO O
QUE KONRAD HESSE CHAMA DE FAZER VALER A “VONTADE DE
CONSTITUIçãO” 1 ADVERTE-SE QUE OS ELEMENTOS DE NATUREZA
VALORATIVA QUE FORAM COLHIDAS NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUçãO
PENAL APENAS TêM O CONDãO DE EMBASAR A PROPOSITURA DE AçãO PENAL,
DEVENDO SER PRODUZIDAS PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITóRIO SOB
PENA DE CONSTRUçãO DE UM SISTEMA QUE INFRINGE AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
EXPLICA-SE: A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, EM
SEU ARTIGO 5º INCISO LV CONSAGRA O PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO E
DA AMPLA DEFESA PARA A GARANTIA DA CONSTRUçãO DE UMA SOCIEDADE
DEMOCRáTICA, OS COMENTADOS PRINCíPIOS SãO PILARES INDISPENSáVEIS
DA NOVA ORDEM IMPLANTADA A PARTIR DE 1988
A NãO PARTICIPAçãO
DA DEFESA NO INQUéRITO REVESTE DO CARáTER INQUISITóRIO OS
DEPOIMENTOS ALI COLHIDOS, O QUE é ABOMINADO EM UM SISTEMA
CONSTITUCIONAL ACUSATóRIO AFIRMA-SE COM VEEMêNCIA QUE “AS
INVESTIGAçõES POLICIAIS NãO SE DESTINAM A CONVENCER O JUIZ, TENDO
EM VISTA O SISTEMA ACUSATóRIO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
CONTRADITóRIO, MAS APENAS VIABILIZAR A AçãO PENAL” 2 SOB OUTRO
ENFOQUE, MAS COM A MESMA CONCLUSãO, O ARTIGO 5º INCISO LVI DA
CONSTITUIçãO PROíBE A ADMISSãO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILíCITO
FAZENDO INTERPRETAçãO PROGRESSIVA PARA O CASO EM TELA,
UTILIZAR-SE DE ELEMENTOS QUE VICIAM A DIALéTICA CONSTITUCIONAL
SERIA A BURLA AO PRINCíPIO DA PROIBIçãO DE FRUIçãO DOS FRUTOS DAS
áRVORES VENENOSAS, QUE TAMBéM é EXPRESSO PELO PRINCíPIO DA
CAUSALIDADE
ESCLARECEDORA é A LIçãO DE ADA PELLEGRINI GRINOVER
QUANDO AFIRMA QUE “OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUéRITO NãO
INTEGRAM O MATERIAL PROBATóRIO QUE O JUIZ LEVARá EM CONTA PARA A
SENTENçA DE MéRITO, COM EXCEçãO EVIDENTEMENTE, DAS PROVAS DE
NATUREZA CAUTELAR, ANTECIPADAS, IRREPETíVEIS, QUE SãO SUBMETIDAS
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