TJGO 07/02/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
STOU PREJUDICADA TODA A DISCUSSãO LEVANTADA PELO EXCIPIENTE, VEZ
QUE INADMITIDA A VIA PROCESSUAL ELEITA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMP
ROCEDENTE A OBJEçãO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE
EXECUçãO. EXPEçA-SE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITA
DA A FL.62, EM FAVOR DO CREDOR, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, RODNEI V
IEIRA LASMAR, INSCRITO NA OAB/GO Nº 19.114. APóS, INTIME-SE O CRE
DOR A REQUERER O QUE APROUVER. INTIMEM-SE. GOIâNIA, ..... DE JANE
IRO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 368810-18.2013.8.09.0051
: 3114
: REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
: DINIZ E LINHARES LTDA
ADELUBIO DINIZ LINHARES
REQUERIDO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV REQTE
: 16600 GO - AGNALDO FERNANDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E DE OFíCIO, RECONHEçO A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZ
O PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
PARA A COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICíPIO DE MARA ROSA - GO. ANTE
S DA PROVIDêNCIA SUPRA, PORéM, SE CONSTATADO QUE O ENDEREçO INSER
IDO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE FEITA à
RECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PRESENTE
S AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXTRAçãO DE CóPIA E E
VENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), BEM COMO QUE SEJA O
FICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISCIPLINAR, SE FOR O
CASO. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIçãO DE EVENTUAL RE
CURSO CONTRA A PRESENTE DECISãO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO FORO I
NDICADO NO PARáGRAFO ANTERIOR. I. GOIâNIA, ___ DE ____________ DE
2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
450650-50.2013.8.09.0051
148
DECLARATORIA
GERALDA BORGES TORRES
BANCO BGN S/A
24196 GO - OTO LIMA NETO
37453 GO - THIAGO VIEIRA CINTRA
DESPACHO
:
AUTOS: Nº 148/14 DECISÃO VISTOS ETC. GERALDA BORGES TORRES AFOROU
NESTE JUíZO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRA
TUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS M
ORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA” EM
FACE DE BANCO BGN S/A ONDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PED
INDO A CONCESSãO DE LIMINAR PARA “FINS DE CESSAçãO DOS DESCONTOS
RELATIVOS AO DéBITO...”. A AUTORA ALEGA QUE HOUVE FRAUDE NA CONTR
ATAçãO DE EMPRéSTIMO BANCáRIO EM SUA CONTA E PLEITEIA, LIMINARMEN
TE, PELA SUSPENSãO DOS DESCONTOS MENSAIS QUE ESTãO SENDO REALIZAD
OS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INICIAL INSTRUíDA POR DOCUMENTOS DE FLS
. 31/66. REZA O ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE “O JUIZ
PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE
, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, E
XISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEG
AçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL
REPARAçãO;...”. MANDAM AINDA OS §§ 1º E 2º QUE O JUIZ DEVERá IND
ICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZõES DO SEU CONVENCIMENTO, DE
IXANDO DE CONCEDER A ANTECIPAçãO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERS
IBILIDADE DO PROVIMENTO. APóS, UMA ANáLISE PERFUNCTóRIA DOS AUTOS
, PRóPRIA DESSA FASE PROCESSUAL, CONCLUO QUE OS DOCUMENTOS CARREA
DOS NãO SãO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O VALOR CREDITADO NA CO
NTA DA AUTORA SE REFERE REALMENTE AO ALEGADO EMPRéSTIMO. TUDO AIN
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