TJGO 07/02/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
AUTOS N.° 2.855/12 DECISÃO VISTOS ETC. ACESSO CONSULTORIA LTDA-ME
, REPRESENTADA POR SEU SóCIO PROPRIETáRIO JOSE GUILHERME DE MATOS
GRAGNANI, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO REGULARMENTE
CONSTITUíDO, ADENTROU COM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" NESTA E
XECUçãO QUE LHE MOVE COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA- UNICRED CENTRO BRA
SILEIRA, TAMBéM QUALIFICADA, EXPONDO, EM SíNTESE, O SEGUINTE: A P
RESENTE EXECUçãO TEM COMO TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DUAS CéD
ULAS DE CRéDITO BANCáRIO. O EXCIPIENTE RECONHECE A OPERAçãO FEITA
COM O EXCEPTO, MAS IMPUGNA OS VALORES DE ATUALIZAçãO DO DéBITO,
QUE ERA DE R$ 17.367,03- EM 09/02/2012- E FOI MAJORADO PARA R$ 30
.912,57-EM 31/07/2012. ALEGOU EXCESSO DE EXECUçãO NA ORDEM DE R$
14.337,89, APRESENTANDO PLANILHA àS FLS. 69/70. É O RELATóRIO. AN
ALISO. É SABIDO QUE A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE - ADMITIDA EM
NOSSO DIREITO POR CONSTRUçãO DOUTRINáRIO-JURISPRUDENCIAL - TEM PO
R FINALIDADE APONTAR AO JUIZ AQUELAS MATéRIAS DE ORDEM PúBLICA AT
INENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIçõES DA AçãO, E, ESPE
CIALMENTE, QUANTO à HIGIDEZ DO TíTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZ
A E EXIGIBILIDADE), MATéRIAS ESSAS QUE DE RESTO LHE CABERIA CONHE
CER ATé MESMO DE OFíCIO. OUTRO REQUISITO IMPRESCINDíVEL AO ACOLHI
MENTO DA EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é QUE A DECISãO POSSA SER T
OMADA SEM NECESSIDADE DE DILAçãO PROBATóRIA. É ADMITIDO ALEGAR EX
CESSO DE EXECUçãO EM SEDE DE EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE DESDE Q
UE SEJA PERCEPTíVEL DE IMEDIATO, SEM A NECESSIDADE DE PRODUçãO DE
PROVAS, BASTANDO ANALISAR A ORIGEM DO TíTULO. NESSE SENTIDO A JU
RISPRUDêNCIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL
. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. O E
XCESSO DE EXECUçãO é MATéRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS
DO DEVEDOR, E NãO POR MEIO DE EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, HAJA
VISTA QUE SUA VERIFICAçãO DEMANDA DILAçãO PROBATóRIA E AMPLA DISC
USSãO ENTRE AS PARTES, O QUE NãO SE COADUNA COM O PROCESSO DE EXE
CUçãO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRA
VO DE INSTRUMENTO 3438-57.2013.8.09.0000, REL. DR(A). MAURICIO PO
RFIRIO ROSA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/05/2013, DJE 1307 DE
21/05/2013) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR
SO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCE
IRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME D
O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃ
O MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULT
A. ART. 557, § 2º, DO CPC.1. A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é CAB
íVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJA
M, QUE A MATéRIA INVOCADA SEJA SUSCETíVEL DE CONHECIMENTO DE OFíC
IO PELO JUíZO E QUE A DECISãO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE
DILAçãO PROBATóRIA.2. NO CASO CONCRETO, SENDO NECESSáRIA A DILAç
ãO PROBATóRIA PARA SE VERIFICAR O EXCESSO DE EXECUçãO, NãO CABE A
EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE.3. A INTERPOSIçãO DE RECURSO MANIFE
STAMENTE INADMISSíVEL OU INFUNDADO AUTORIZA A IMPOSIçãO DE MULTA
COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC.4. AGRAVO REGIMENTAL DES
PROVIDO COM A CONDENAçãO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PE
RCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA
, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIçãO DE QUALQUER OUTRO RECURSO A
O DEPóSITO DO RESPECTIVO VALOR (ART. 557, § 2º, DO CPC).(AGRG NO
RESP 1307320/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TU
RMA, JULGADO EM 13/08/2013, DJE 21/08/2013) (GRIFEI) IN CASU, O E
XCESSO ALEGADO NãO PODE SER VERIFICADO DE PLANO, SENDO NECESSáRIA
A REALIZAçãO DE CáLCULOS MAIS COMPLEXOS, DE ACORDO COM O PACTUAD
O NAS CéDULAS DE CRéDITO BANCáRIO, E AMPLA DISCUSSãO ENTRE AS PAR
TES. OS EMBARGOS à EXECUçãO SERIA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA
APURAR A OCORRêNCIA OU NãO DO VíCIO APONTADO PELO EXCIPIENTE, POI
S ESSE PROCEDIMENTO AUTORIZA A DISCUSSãO ENTRE AS PARTES E INSTRU
çãO PROBATóRIA. DEVIDAMENTE CITADOS, OS EXECUTADOS DEIXARAM TRANS
CORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OPOSIçãO DOS EMBARGOS, TENDO MANEJAD
O EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE COM A FINALIDADE DE RECONHECER O E
XCESSO DE EXECUçãO, VIA INADEQUADA à HIPóTESE EM EXAME. ASSIM, RE
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