TJGO 07/02/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
NR. PROTOCOLO
: 230612-35.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4043
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU UNIBANCO S/A
REQUERIDO
: AMANDA ANDRADE GONCALVES RIBEIRO
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2
013. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 329689-38.2012.8.09.0141
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROSANGELIS RODRIGUES ALVES
CONSIGNADO
: DIBENS LEASING SA
ADV CONSGTE
: 31291 GO - ALLAN EMMANUEL RODRIGUES ALVES COELH
DESPACHO
:
E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO, O REGISTRO ALUSIVO à “NATUR
EZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEXOS NO VALOR DAS CUSTAS – QU
E SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAçãO) NãO PODE SER COMO “CONS
IGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE RITO ORDINáRIO). MESMO PORQU
E, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A MENOR DO QUE O CONTRATADO)
é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PED
IDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA Açã
O PARA “REVISIONAL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “
CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃ
O INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS
POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO
COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSUL
AS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATURE
ZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVI
SIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM
PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE
TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIM
EVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II
– É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A D
ISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE
DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SID
O ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE
EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SE
R INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO
DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E D
ESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL
SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDI
CIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C C
ONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS
AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRES
PONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR
ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALME
NTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES F
ILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA Q
UE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLH
A AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO
INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATE
NDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO.
I. GOIâNIA, ........ DE ..................... DE 2013. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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