TJGO 10/02/2014 - Pág. 488 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA-GO, 16 DE JANEIRO DE 2014. JULIANA BAR
RETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 375185-69.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6504
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA MARTA AFONSO DE LIMA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 24248 GO - JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
DESPACHO
:
(...) IMPOE-SE, ENTAO, A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 295, I,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E
E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS MOLDES DO ARTI
GO 267, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
ME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. GOIANIA, 15/01/2014. JU
LIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
96853-48.2007.8.09.0051 ( 200700968533 )
4403
COBRANCA
JOELSON PURCINO DE ALCANTARA
ITAU SEGUROS S/A
8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
24367 DF - ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
23018 GO - ANA PAULA ALVES MONTEIRO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
24502 GO - RUBIA CRISTINA BARBOSA DA SILVEIRA
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
23064 GO - JORGE ANDRE JORGE PEREIRA NOGUEIRA
25080 GO - LELIA MOREIRA BORGES
22637 GO - CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
28349 GO - CAROLINA DE MORAES ADRIANO
252510 SP - ALEXANDRE ARAUJO GOULART
DESPACHO
:
(...) CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS
PAR
TES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPNIVEL, HOMOLOGO POR
SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
A
CORDO MENCIONADO E DECLARO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO
MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO
HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO OU TRANSFEREN
CIA (TED/DOC), OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITARIO PARA QUE INFORME A
EXISTENCIA DE CONTA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS E
RESPECTIVO
SALDO, SE POSITIVO, OU CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A SUA EXISTENCIA,
EXPEDINDO-SE O NECESSARIO CONFORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDO
EM PROCURACO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS,
MANTEN
DO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISO
ES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO
DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS
EXPEN
SAS DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO
NAO HAJA ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE
AUTO
RA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N.º 1.060/50
E NAO PREVENDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS
DE FORMA IGUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO
ACORDO
QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU
DE PROCESSOS CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G., ART. 14, V DO CPC)
OU DE TERCEIROS SAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DE
TERMINACOES LA EXARADAS. AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM
CARTORIO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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