TJGO 14/02/2014 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
GAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, DEVERá O OFICIAL DE
JUSTIçA PROCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS E A RESPECTIVA AV
ALIAçãO, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS NA MESMA OPORTUNIDADE, BEM CO
MO SEU CôNJUGE NO CASO DE IMóVEL, CASO HOUVER, OU O REPRESENTANTE
DA PESSOA JURíDICA EXECUTADA. NãO EFETUADO O PAGAMENTO DO DéBITO
NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, DEFIRO A PENHORA ON LINE CONFORME PE
DIDO NA INICIAL. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 28 DE JANEIRO DE 20141. RIC
ARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16688-67.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: JACQUELINE MENEZES DE OLIVEIRA
EXECUTADO
: ANA CAROLINA FONSECA E SILVA
ADV EXEQTE
: 22833 GO - NILSON GOMES GERAES FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201400166882 NATUREZA : EXECUçãO EXEQUENTE
: JACQUELINE MENEZES DE OLIVEIRA ME EXECUTADA : ANA CAROLINA FONS
ECA E SILVA VISTOS ETC, ESTANDO A PETIçãO INICIAL DEVIDAMENTE INS
TRUíDA (ARTS.614/615 DO CPC), CITE-SE A EXECUTADA PARA QUERENDO,
NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DíVIDA, OU, EM
15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CIT
AçãO, OFERECER EMBARGOS NA FORMA LEGAL. FIXO OS HONORáRIOS ADVOCA
TíCIOS EM FAVOR DA EXEQüENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA EXECUçãO, QUE DEVERãO SER REDUZIDOS PELA METADE NO CASO DE PR
ONTO PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA. NãO EFETUADO O PAGAMENTO DO
DéBITO NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, DEVERá O OFICIAL DE JUSTIçA PR
OCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS E A RESPECTIVA AVALIAçãO, IN
TIMANDO-SE A EXECUTADA NA MESMA OPORTUNIDADE, BEM COMO SEU CôNJUG
E NO CASO DE IMóVEL, CASO HOUVER. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 28 DE JANE
IRO DE 2014.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
231577-76.2013.8.09.0051
1809
ORDINARIA
TERCIO CAMPOS LEAO JUNIOR
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
31438 GO - GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO
34515 GO - MARCO ANTONIO BELLO FILHO
ADV REQDO
: 16785 DF - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
33995 GO - RAFAEL COSTA CARDOSO
DESPACHO
:
DECISãO PROTOCOLO : 201302315778 NATUREZA : ORDINáRIA REQUERENTE
: TéRCIO CAMPOS LEãO JúNIOR REQUERIDA : PREVI – CAIXA DE PREVIDêN
CIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL VISTOS ETC, RECEBIDA A IN
ICIAL DO AUTOR E DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PEDIDA PELO MESMO,
INALDITA ALTERA PARS, FLS. 304/307, FOI DETERMINADA A CONTINUIDAD
E DO PAGAMENTO DO BENEFíCIO MENSAL AO REQUERENTE, SOB PENA DE MUL
TA DIáRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA DE DESCUM
PRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CITADA, A Ré PREVI CONTESTOU NAS FLS.
397/447, ALEGANDO FATOS NOVOS, MATéRIA DE FUNDO NO SENTIDO DE QU
E O BENEFíCIO DEVE SER SUSPENSO, E AFASTADA A MULTA, ATé FINAL DE
CISãO DESTE JUíZO. PEDIU, PORTANTO, A RECONSIDERAçãO DA DECISãO Q
UE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, REVOGANDO-A ATé A DECISãO DA CAUS
A, FLS. 446. RELATEI. DECIDO. A TUTELA ANTECIPADA, FUNDADA NOS RE
QUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC, é MEDIDA PRECáRIA, QUE DE
VE ATENDER NãO Só O DIREITO DA PARTE QUE ALEGA PREJUDICADA, MAS T
AMBéM AO ACERCO FáTICO E PROBATóRIO DOS AUTOS, EXAMINANDO-SE A PR
ESENçA DA PROVA INEQUíVOCA COMO UM TODO, A FIM DE QUE SEJA PRESER
VADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM FACE DO Ré
U. EFETIVAMENTE, FORA DEFERIDA A TUTELA SEM OITIVA DA PARTE CONTR
áRIA, INALDITA ALTERA PARS, FLS. 307. TODAVIA, A CONTESTAçãO DA R
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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