TJGO 10/03/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
AUTOS NR. : 2121
NATUREZA
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQUERENTE
: MARKET EMPREENDEDORA S/A
REQUERIDO
: DANIEL ALVES GONCALVES
ADV REQTE
: 2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
DESPACHO
:
RECOLHA-SE A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE DESPESAS POSTAIS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS E INFORMAR O ATUAL ENDEREçO DA SóCIA EDELITA
BORGES VEIGA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
320178-92.2012.8.09.0051
5018
REVISIONAL
WILLK RODRIGUES GONCALVES
BANCO ITAUCARD S.A
35304 GO - ERNANDES MESSIAS DA SILVA
36311 GO - FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS,
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENC
IDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V
ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE A
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPOS
TA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNIA
,27 DE FEVEREIRO. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE D
IREITO DA 1ª VARA CíVE
NR. PROTOCOLO
: 102496-74.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1219
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CELIO PEREIRA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV REQTE
: 36670 GO - KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1219/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. CELIO PEREIRA, AFOROU N
ESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) EM FACE DE
BANCO BV FIANCEIRA S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR
INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E
COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO D
E TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTE
NçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTEST
O DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO A
Té SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REP
ETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.1
0.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕ
ES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE
TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFE
RIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENT
O INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A
COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURI
SPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PA
RCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBí
TRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETI
çãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA
COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA
A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIM
ENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEIT
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