TJGO 10/03/2014 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
(CINCO) DIAS. GOIANIA, 06/03/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
31670-19.1996.8.09.0051 ( 9600316708 )
667
EXECUCAO
BANCO SAFRA S/A
COMPANHIA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS
JOSE ABDALLA JUNIOR
CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA
GISELDA ABDALLA
ADV EXEQTE
: 2189
GO - TAYRONE DE MELO
7910
GO - JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
21660 GO - WANESSA NEVES LESSA
22935 GO - PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI
26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
ADV EXECDO
: 24294 GO - CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO
8125
GO - HELIO JOSE GARCIA
DESPACHO
:
AUTOS N° 667/96 DESPACHO INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA, QUERENDO,
MANIFESTAREM SOBRE O LAUDE DE AVALIAçãO DE FL. 1596. GOIâNIA,...
...DE MARçO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO
DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 428362-11.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
REQUERIDO
: WALDECINA SOUSA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 003/2014 - DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AçãO DE DESP
EJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANçA DE ALUGUéIS E AC
ESSóRIOS, MOVIDA POR ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS S/A EM FACE
DE WALDECINA SOUSA DE OLIVEIRA, ONDE O LOCADOR PEDE LIMINAR PARA
DESOCUPAçãO. DECIDO. DISPõE O ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº
8.245/91, QUE “CONCEDER-SE-á LIMINAR PARA DESOCUPAçãO EM QUINZE
DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIêNCIA DA PARTE CONTRáRIA E DESDE Q
UE PRESTADA A CAUçãO NO VALOR EQUIVALENTE A TRêS MESES DE ALUGUEL
, NAS AçõES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: … IX – A FALTA
DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSóRIOS DA LOCAçãO NO VENCIMENTO, ES
TANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS N
O ART. 37, POR NãO TER SIDO CONTRATADA OU EM CASO DE EXTINçãO OU
PEDIDO DE EXONERAçãO DELA, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVO”. O ART. 3
7, POR SUA VEZ, QUE TRATA DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS, PREVê AS SEGU
INTES MODALIDADES: CAUçãO, FIANçA, SEGURO DE FIANçA LOCATíCIA E C
ESSãO FIDUCIáRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. COM EFEITO,
PARA QUE SEJA CONCEDIDA, A LIMINAR DE DESOCUPAçãO EXIGE A PRESENç
A DOS SEGUINTES REQUISITOS, NESTA ORDEM: CONTRATO SEM QUALQUER GA
RANTIA, AçãO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUéIS/ACESSóRIO
S E CAUçãO DE TRêS (3) MESES DE ALUGUEL. DIANTE DISSO, VEJAMOS SE
NESTE CASO ESTãO PRESENTES ESSAS EXIGêNCIAS. LENDO O CONTRATO DE
FLS. 10-11, PERCEBO QUE ELE NãO FAZ ALUSãO A NENHUMA GARANTIA, O
QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE ESTá PRESENTE O PRIMEIRO REQUISITO E
XIGIDO PELA LEI. POR OUTRO LADO, PELA LEITURA DA PETIçãO INICIAL
CONSTATA-SE QUE A AçãO ENCONTRA-SE FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO
DOS ALUGUéIS. ASSIM, TAMBéM ESSE REQUISITO ENCONTRA-SE ATENDIDO.
POR FIM, A CAUçãO é ATO PRéVIO E CONDICIONANTE DA LIMINAR E RESPE
CTIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO, A QUAL DEVE SER PRESTADA VIA DE DEP
óSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONôMICA FEDERAL (AGê
NCIAS SITUADAS NESTE FóRUM), COM COMPROVAçãO NOS AUTOS. ANTE TODO
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR E DE CONSEQUêNCI
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