TJGO 12/03/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
A EXECUçãO POR QUANTIA CERTA? ESSA PROVIDêNCIA ESTá LEGITIMADA P
ELO ART. 5º DO DL 911/69, QUE ASSIM REZA: “SE O CREDOR PREFERIR R
ECORRER à AçãO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO, EXECUTIVO FISCAL, SER
ãO PENHORADOS, A CRITéRIO DO AUTOR DA AçãO, BENS DO DEVEDOR QUANT
OS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUçãO”. A PROPóSITO, AINDA, DO CABI
MENTO DESSA CONVERSãO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO: “AGRAVO DE INS
TRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (…)CONV
ERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIV
O EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO P
ROCESSUAL. É POSSíVEL à PARTE, ANTES DA CITAçãO DO RéU, CONVERTER
A AçãO DE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE EXECUçãO, CONFORME DISPõE
O ART. 294, CPC E ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (...)” (TJRS
, AI Nº 70030269682, REL. DES. SEJALMO SEBASTIãO DE PAULA NERY, J
. 28.05.2009). DEVE SER ESCLARECIDO QUE NESSA EXECUçãO O AUTOMóVE
L OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA TERá PRE
FERêNCIA TANTO PARA FINS DE INDICAçãO à PENHORA PELO DEVEDOR QUAN
TO PELO PRóPRIO CREDOR, NESTE úLTIMO CASO SE NãO HOUVER PAGAMENTO
NO TRíDUO (“PENHORA NATURAL”). A CONSTRIçãO SOMENTE RECAIRá SOBR
E OUTROS BENS SE O VALOR DO VEíCULO REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA
COBRIR A TOTALIDADE DA DíVIDA (CPC, ART. 655, § 1º, POR ANALOGIA;
RSTJ 170/252; RT 796/355; STJ RESP. 316.047-EDCL). DE SE LEMBRAR
, POR OUTRO LADO, QUE DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CRéDITO ORA EM
COBRANçA, A VIRTUAL PENHORA SERá ACOMPANHADA DA REMOçãO E ENTREGA
DO BEM AO CREDOR, SOB A FORMA DE DEPóSITO. A SOLUçãO SUPRA, DE R
ESTO, VEM AO ENCONTRO DO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE
E CELERIDADE OU DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO AR
T. 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. COM EFEITO, MARCO O PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O AUTOR FORMULE A PETIçãO DE CONVERSãO
, A QUAL DEVERá ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 614, MAIS OS DO AR
T. 282 DO CPC E QUE FOREM PERTINENTES. I. GOIâNIA,.....DE........
.................DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DI
REITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
127274-84.2008.8.09.0051 ( 200801272747 )
1602
COBRANCA
GPLS
BBS
18743 GO - JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
14678 GO - LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA
110974 SP - CARLOS ALBERTO MARTINS
ADV REQDO
: 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.° 1602/2012 DECISÃO VISTOS ETC. “...O SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINáRIOS N. 591.797 E 626.30
7 (RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI) E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
754.745 (RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES), DETERMINOU A SUSPENS
ãO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRâMITE NO PAíS QUE TENHAM POR OBJETO
A DISCUSSãO SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONáRIOS DECORRENTES DE PLAN
OS ECONôMICOS...” (STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 228755/ SP, REL. MI
N. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. EM 01.10.2013). ASSIM, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATé QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO STF. INT.
GOIâNIA, … DE …........................... DE 2014. LUSVALDO DE P
AULA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
501899-27.2011.8.09.0175
2654
COBRANCA
ERANILDA RODRIGUES DOS SANTOS
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
10 de 794