TJGO 13/03/2014 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1503 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
24290-12.2014.8.09.0051
: 240
: EXECUCAO
: EDUARDO DE ANDRADE SOARES
MARQUES ANTONIO RIOS
EXECUTADO
: GILBERTO LIMA JUNQUEIRA
FABRICIA FERREIRA VASCONCELOS JUNQUEIRA
ADV EXEQTE
: 36403 GO - RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA
20822 GO - ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIMO O AUTOR PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
237014-16.2004.8.09.0051 ( 200402370141 )
1591
EXECUCAO
REAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
SIDNEY JOSE DOS SANTOS
4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
17175 GO - ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR
11564 GO - RONALDO MARTINS ELIAS
29027 GO - ROSINEIA CECILIA MENDONCA
ADV EXECDO
: 19166 GO - JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
DESPACHO
:
DECIDO
CUIDANDO DE PENHORA PARA QUITAçãO DO DéBITO DEVIDO AO
AUTOR EM RAZãO DA PRóPRIA ANUêNCIA DO REQUERIDO, DEFIRO A
EXPEDIçãO DE ALVARá, COM VALIDADE POR 90 (NOVENTA) DIAS, EM FAVOR
DA EMPRESA AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ODUVALDO JOSé DA
COSTA JUNIOR – OAB/GO Nº 17 175, CONFORME PROCURAçãO E/OU
SUBSTABELECIMENTO JUNTADO NAS FLS 05 DOS AUTOS, COM PODERES PARA
RECEBER E DAR QUITAçãO, CONFERIDOS NO MOMENTO DA EXPEDIçãO, PARA
LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PENHORADO NA CONTA
JUDICIAL DE FLS 121/123, INCLUSIVE RENDIMENTOS, MEDIANTE
CERTIFICAçãO NOS AUTOS E CAUTELAS DE ESTILO
COM FULCRO NO
ARTIGO 794, INCISO I, O QUAL ESTABELECE QUE EXTINGUE-SE A
EXECUçãO COM RESOLUçãO DE MéRITO QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAçãO, DECLARO QUITADA A OBRIGAçãO EXISTENTE ENTRE AS PARTES
E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DE MéRITO
CUSTAS PELO
AUTOR, SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
P R I
GOIâNIA, 21 DE
FEVEREIRO DE 2014 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
305219-19.2012.8.09.0051
4411
CONSIGNATORIA
MARCOS JOSE SANTANA NETTO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
26249 GO - CLEVER DA SILVA
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
DISPONHO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS DO AUTOR
PROÍBO A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA
NA OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES
DETERMINO, APóS O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA, A COBRANçA APENAS DE CORREçãO
MONETáRIA PELO INPC-IBGE, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MêS, E MULTA MORATóRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA
PRESTAçãO PAGA EM ATRASO
MANTENHO AS DEMAIS DISPOSIçõES
CONTRATUAIS
DEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL A TUTELA EM FAVOR
DA PARTE AUTORA, PARA: A) AUTORIZAR A MANUTENçãO DO REQUERENTE NA
POSSE DO BEM, A CONSIGNAçãO PEDIDA NA INICIAL; B) DETERMINAR A
RETIRADA DE SEU NOME DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SOB PENA
DE MULTA à PARTE Ré, QUE FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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