TJGO 13/03/2014 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1503 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014
DESCUMPRIMENTO; C) DETERMINAR A CONSIGNAçãO EM JUíZO DOS VALORES
CONFORME AJUSTADOS NESTA SENTENçA; D) DETERMINAR A EXPEDIçãO DE
OFíCIO AO BANCO REQUERIDO PARA QUE SUSPENDA A COBRANçA DOS
VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR MARCOS JOSé SANTANA NETTO
PARA TANTO, FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A COMPROVAçãO DO
ADIMPLEMENTO, OU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, MEDIANTE
DEPóSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VINCENDAS NAS
RESPECTIVAS DATAS DETERMINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE REVOGAçãO
DA LIMINAR
JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO CONSIGNATóRIO, FACE A
AUSêNCIA DE DEPóSITO NOS AUTOS
JULGO EXTINTA A BUSCA E
APREENSãO EM APENSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, ART 267, IV DO CPC
JUNTE-SE CóPIA DESTA SENTENçA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSãO EM
APENSO
CONDENO O BANCO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, COM HONORáRIOS FIXADOS NO MONTANTE úNICO DE 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DA AçãO REVISIONAL, ART
20, PARáGRAFO4º DO CPC
ENTREGUE A PRESTAçãO JURISDICIONAL,
PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE NãO PAGAS, EXTRATE-SE, REMETAM-SE AO
FISCO, ANOTEM-SE E ARQUIVEM-SE, CONFORME ORIENTAçãO DA ILUSTRE
CGJ
P R I
GOIâNIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2014 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
408477-68.2012.8.09.0011
410
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO SANTANDER S/A
MARCOS JOSE SANTANA NETTO
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
36833 GO - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
33207 GO - DANIEL RODRIGUES
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
DESPACHO
:
DISPONHO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS DO AUTOR
PROÍBO A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA
NA OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES
DETERMINO, APóS O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA, A COBRANçA APENAS DE CORREçãO
MONETáRIA PELO INPC-IBGE, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MêS, E MULTA MORATóRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA
PRESTAçãO PAGA EM ATRASO
MANTENHO AS DEMAIS DISPOSIçõES
CONTRATUAIS
DEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL A TUTELA EM FAVOR
DA PARTE AUTORA, PARA: A) AUTORIZAR A MANUTENçãO DO REQUERENTE NA
POSSE DO BEM, A CONSIGNAçãO PEDIDA NA INICIAL; B) DETERMINAR A
RETIRADA DE SEU NOME DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SOB PENA
DE MULTA à PARTE Ré, QUE FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE
DESCUMPRIMENTO; C) DETERMINAR A CONSIGNAçãO EM JUíZO DOS VALORES
CONFORME AJUSTADOS NESTA SENTENçA; D) DETERMINAR A EXPEDIçãO DE
OFíCIO AO BANCO REQUERIDO PARA QUE SUSPENDA A COBRANçA DOS
VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR MARCOS JOSé SANTANA NETTO
PARA TANTO, FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A COMPROVAçãO DO
ADIMPLEMENTO, OU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, MEDIANTE
DEPóSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VINCENDAS NAS
RESPECTIVAS DATAS DETERMINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE REVOGAçãO
DA LIMINAR
JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO CONSIGNATóRIO, FACE A
AUSêNCIA DE DEPóSITO NOS AUTOS
JULGO EXTINTA A BUSCA E
APREENSãO EM APENSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, ART 267, IV DO CPC
JUNTE-SE CóPIA DESTA SENTENçA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSãO EM
APENSO
CONDENO O BANCO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, COM HONORáRIOS FIXADOS NO MONTANTE úNICO DE 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DA AçãO REVISIONAL, ART
20, PARáGRAFO4º DO CPC
ENTREGUE A PRESTAçãO JURISDICIONAL,
PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE NãO PAGAS, EXTRATE-SE, REMETAM-SE AO
FISCO, ANOTEM-SE E ARQUIVEM-SE, CONFORME ORIENTAçãO DA ILUSTRE
CGJ
P R I
GOIâNIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2014 7
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