TJGO 18/03/2014 - Pág. 667 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO
DE MéRITO NOS TERMOS DO ART 269, III DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE O
PRESENTE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO
SEM CUSTAS E SEM HONORáRIOS
P R I
CAMPINORTE-GO , 16 DE DEZEMBRO DE 2013
GEOVANA
MENDES BAíA MOISéS JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 341499-83.2013.8.09.0170
AUTOS NR. : 109
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERIDO
: PREFEITURA DE CAMPINORTE
REQUERENTE
: COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA AU
ADV REQTE
: 27694 GO - EMERSON MARQUES DE MORAIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N°: 201303414990 NATUREZA: MONITORIA DESPACHO CONSOANT
E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, ABAIXO TRANSCRIT O , I
NTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMEND
E A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, COLACION ANDO AOS AU
TOS PROVA IDôNEA DE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA FINANCEIRA, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO, OU CASO ENTENDA POR BEM, PR
OMOVA O ADIMPLEMENTO ESPONTâNEO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . AGRAVO I
NTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEF Í CIOS DA
ASSIST Ê NCIA JUDICI Á RIA. AUS Ê NCIA DE COMPROVA ÇÃ O DA HIPOSS
UFICI Ê NCIA INVOCADA. INEXIST Ê NCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE A
LTERAR A ORIENTA ÇÃ O ANTERIORMENTE EXARADA. 1- À LUZ DO DISPOSTO
NO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUI ÇÃ O FEDERAL, O PEDIDO DE ASSIST
Ê NCIA JUDICI Á RIA DEVER Á SER CONCEDIDO AQUELES COMPROVADAMENTE
NECESSITADOS, N Ã O BASTANDO PARA TAL COMPROVA ÇÃ O A SIMPLES DE
CLARA ÇÃ O DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE INTERESSADA . IN CASU, N
à O TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A ALEGADA PRECARIEDADE FINA
NCEIRA DE SUPORTAR OS Ô NUS RELATIVOS AO PROCESSO, O INDEFERIMENT
O DO BENEF Í CIO PREVISTO NA LEI N. 1.060/50 é MEDIDA QUE SE IMP
Õ E. 2- INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMA
R OS FUNDAMENTOS QUE ALICER Ç ARAM A DECIS ÃO AGRAVADA, IMP Õ E-S
E SUA MANUTEN ÇÃ O. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE I
NSTRUMENTO 440681-67.2013.8.09.0000, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO
FAGUNDES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/01/2014, DJE 1480 DE 06
/02/2014) CUMPRA-SE. CAMPINORTE -GO. , 24 DE FEVEREIRO DE 2.01 4
. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO (EM SUBSTITUIçãO AUT
OMáTICA)
NR. PROTOCOLO
: 401857-48.2012.8.09.0170
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE GOIAS
IMPETRADO
: WANDER ANTUNES BORGES
ADV IMPTE
: 34964 GO - MAYARA YASMIN RODRIGUES DE MORAIS
ADV IMPDO
: 22710 GO - FERNANDO ALMEIDA SOUSA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO
TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE CASO ADEQUA-SE AO TEOR DO DISPOSTO
NO ARTIGO 267, INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
REVOGO A
LIMINAR DEFERIDA àS FLS 49/50
SEM CUSTAS E SEM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS
P R I
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAçõES DE PRAXE
CAMPINORTE-GO, 18 DE DEZEMBRO DE
2013
GEOVANA MENDES BAíA MOISéS JUíZA DE DIREITO
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