TJGO 21/03/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
ERIFICA-SE QUE O SOLICITANTE NãO LOGROU êXITO EM COMPROVAR QUE, C
OM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARá O SEU SUSTENTO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. AO REVéS, AS CIRCUNSTâNCIAS E ELEMENTO
S COLACIONADOS AOS AUTOS SINALIZAM A SUFICIêNCIA FINANCEIRA, NA M
EDIDA EM QUE ALéM DE NãO SE UTILIZAR DA DEFENSORIA PúBLICA, POSSU
I RENDA MENSAL DE R$ 3.536,00 (LíQUIDO), O QUE DEMONSTRA SUA CAPA
CIDADE FINANCEIRA E ILIDE O DEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTêNCIA
JURíDICA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTA
S INICIAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
72835-16.2014.8.09.0051
515
EXECUCAO DE SENTENCA
LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
JUAREZ FIRMINO DA SILVA
VANDEILCE PEREIRA DIAS
ADV REQTE
: 29214 GO - PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 515/2014 (201400728350) DESPACHO E SCLAREçA O AUTOR, EM
DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO, ONDE CONSTA NO TíTULO JUDICIAL
EXEQUENDO A ORDEM DE DESPEJO COMPULSóRIO E EM QUE CONDIçõES. CUMP
RA - SE . INTIME - SE GOIâNIA , 13 DE MARçO DE 2014. M ÁRCIO DE C
ASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL AB AB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
400145-94.2009.8.09.0051 ( 200904001452 )
2465
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
NELIA BATISTA FEREIRA
30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
18771 GO - THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
DESPACHO
:
AU TOS N . 2 465/2009 (200904001452) DESPACHO A AGêNCIA GOIANA D
E REGULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FORNE
CIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO Nº 2
47/2009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A APRES
ENTAçãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMAçõES
QUE DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91. AS T
ARIFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANITáRIO
E OUTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATURAS EM
ITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . (...) ART . 93. A FATURA DEVE
Rá CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - NOME DO
USUÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO DA
UNIDADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV - NúMER
O DO HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMETRO ; V
I - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESENTAçãO
DA FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à FATUR
A ; IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS ) MES
ES E MéDIA ATUALIZADA ; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VENCIME
NTO DA FATURA ; XI - DISCRIMINAçãO DO SERVIçO PRESTADO ; XII - DE
SCRIçãO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO ; XIII - MULT
A E MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO , COM INFORMAçãO DE FATURA VENCI
DA ; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA áGUA POTáVEL ; XV - IT
E - INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ; XVI - O NúMERO DO TELEFO
NE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DA AGR ; XVII - O NúMERO
DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DO PRESTADOR DE
SERVIÇOS . § 1 º É FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS INCLUIR NA
FATURA OUTRAS INFORMAçõES TéCNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS JU
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