TJGO 25/03/2014 - Pág. 584 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014
EL Nº 415744-73.2009.8.09.0051, RELATOR DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
, ACóRDãO DO DIA 02/10/2012, PUBLICADO NO DJGO Nº 1164 DE 11/10/2
012). PELO VISTO, O RECORRENTE PRETENDE é A REAPRECIAçãO DA MATéR
IA Já DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA INVIáVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECL
ARATóRIOS. OUTRA NãO é A ORIENTAçãO DA JURISPRUDêNCIA. VEJA-SE: O
ERRO NA APRECIAçãO DA PROVA OU DOS FATOS, OU ATé NA APLICAçãO DO
DIREITO, NãO CONSTITUI CONTRADIçãO, DúVIDA, OBSCURIDADE OU OMISS
ãO, NãO IMPONDO DESTARTE, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO. (2
º TACIVSP, EMB. DEC. N. 154.113, REL. JUIZ FLáVIO PINHEIRO, IN RT
578/158). EMBARGOS DECLARATóRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISS
IBILIDADE. SOB PENA DE TUMULTUAR O PROCEDIMENTO E SE ATENTAR CONT
RA OS MAIS ELEMENTARES PRINCíPIOS DO PROCESSO, NãO SE PODE ADMITI
R EMBARGOS DE DECLARAçãO QUE TENHAM POR FINALIDADE UM REJULGAMENT
O DO MéRITO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO, EMB. DEC. N. 25.98
1-8/188). PARA REVERTER OU TENTAR MODIFICAR UMA DECISãO, EXISTEM
MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, POSTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO
DESTINAM-SE APENAS A SANAR OS PRETENSOS VíCIOS APONTADOS. SALIENT
O QUE DE NADA ADIANTARIA A LEI PREVER O RECURSO DE APELAçãO, SE O
MAGISTRADO, EM PRIMEIRO GRAU, PUDESSE 'CASSAR' SUAS PRóPRIAS SEN
TENçAS, DIANTE DE QUESTõES INDIGESTAS APRESENTADAS PELAS PARTES.
ANTE O EXPOSTO, ESTá CLARO QUE AS PRETENSõES DOS RECORRENTES NãO
MERECEM GUARIDA. DESTA FORMA, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DE
CLARAÇÃO, MANTENDO íNTEGRA A SENTENçA PROFERIDA, POR SEUS PRóPRIO
S E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS, POIS VEJO QUE NãO HOUVE OBSCURIDADE,
CONTRADIçãO OU OMISSãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
287138-67.2012.8.09.0036
498
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
IVON CORREIA DE OLIVEIRA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
14273 MT - ANA CAROLINE L. ROSA F. MONTEIRO
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO:"INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE REQUERENTE, PARA
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA".
NO
DE
NR. PROTOCOLO
: 346642-09.2009.8.09.0036 ( 200903466427 )
AUTOS NR. : 452
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RESTAURANTE E CURRASCARIA DEGUSTTI LTDA
REQUERIDO
: GERALDO DE PAULA TEIXEIRA
ADV REQTE
: 18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº....: 200903466427 NATUREZA....: COBRANçA REQUERENTE: RE
STAURANTE E CHURRASCARIA DEGUSTTI LTDA REQUERIDO..: GERALDO DE PA
ULA TEIXEIRA DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
O, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 267, § 1 O DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINçãO.
CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 25 DE JUNHO DE 2013. LETíCIA SILVA CARN
EIRO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
253368-83.2012.8.09.0036
438
MANDADO DE SEGURANCA
FABIO DA SILVA REIS
LUIZ CARLOS ATTIE
28696 GO - GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO
5214
DF - PAULO ALVES DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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