TJGO 01/04/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
CITADA, O BANCO APRESENTOU CONTESTAçãO A FLS 87-120, ALEGANDO,
EM RESUMO - E DE úTIL PARA ESTE PROCESSO - O SEGUINTE: QUE O
CONTRATO DEVE SER MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS; LEGALIDADE DA
CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS E DA COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA E, POR FIM, QUE é LEGíTIMA A COBRANçA DAS
TARIFAS/TAXAS
REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, A IMPROCEDêNCIA DOS
PEDIDOS
NãO HOUVE IMPUGNAçãO
DETERMINADA A ESPECIFICAçãO DE
PROVAS, AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES
REMETIDOS OS AUTOS à
BANCA DE CONCILIAçãO, RESTOU INEXITOSA A TENTATIVA DE COMPOSIçãO
DO LITíGIO
É O SINTéTICO RELATóRIO
PRESENTE A HIPóTESE DO ART
330, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEçO DIRETAMENTE DOS
PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS
QUESTõES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS, AS QUAIS RECEBERAM AMPLAS
CONSIDERAçõES DAS PARTES NA FASE POSTULATóRIA
CUIDA-SE DE AçãO
REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA ONDE O AUTOR VISLUMBRA A EXISTêNCIA
DE CLáUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE
AOS ENCARGOS
ANTES DE QUALQUER OUTRA COISA, DEVO REGISTRAR QUE
AS AçõES DE REVISãO DE CONTRATO NãO TEM (OU NãO DEVEM TER) COMO
FUNDAMENTO A TEORIA DA IMPREVISãO, MAS SIM A DEMONSTRAçãO EM
CONCRETO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM PREJUíZO DO CONSUMIDOR
(TEMOS AQUI UMA RELAçãO DE CONSUMO), SEJA EM RAZãO DA EXISTêNCIA
DE CLáUSULAS QUE AFRONTAM DISPOSIçõES LEGAIS, SEJA POR ELAS
ALBERGAREM VANTAGENS ABUSIVAS (CDC, ART 6º, V, E ART 51, IV E
PARáGRAFO 1º)
PROSSEGUINDO, OBSERVO QUE APóS O ADVENTO DO
CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HOUVE UMA VERDADEIRA AVALANCHE DE
PEDIDOS DE REVISãO DE CONTRATOS BANCáRIOS, A PONTO DE ABARROTAR E
PRATICAMENTE INVIABILIZAR AS VARAS CíVEIS EM TODO O PAíS E ESSA
QUANTIDADE ASSOMBROSA DE PROCESSOS ACABOU DESAGUANDO NOS
TRIBUNAIS, CUJA JURISPRUDêNCIA VEM SENDO CONSTRUíDA E
SOLIDIFICADA NO DECORRER DO TEMPO
O VOLUME DE SERVIçO GERADO E
A CONSEQUENTE REITERAçãO DE JULGADOS SOBRE UM MESMO ASSUNTO
ACABOU POR SENSIBILIZAR O PRóPRIO LEGISLADOR
FOI ASSIM QUE
TIVEMOS O ADVENTO DA LEI 11 672, DE 8 DE MAIO DE 2008, TAMBéM
CONHECIDA COMO LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, A QUAL ACRESCEU O
ARTIGO 543-C E PARáGRAFOS AO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA
DO RECURSO ESPECIAL
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATé O DIA 30
DE MARçO DE 2000 A JUSTIçA APLICAVA O DISPOSTO NA SúMULA 121, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ASSIM REZA: "É VEDADA A
CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA"
A EXCEçãO A ESSA REGRA ERA PREVISTA NA SúMULA 93, AGORA DO STJ,
SEGUNDO A QUAL "A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDÚSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS"
TODAVIA, A PARTIR DO DIA 31 DAQUELE MêS E ANO PASSOU-SE A
ADMITIR A CAPITALIZAçãO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, POR
FORçA DO ART 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 1 963-17/2000
(ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2 170-36/2001 E PERENIZADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001), DESDE
QUE HOUVESSE EXPRESSA PREVISãO CONTRATUAL (ORIENTAçãO DA 2ª SEçãO
DO STJ)
NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO APóS 31 DE
MARçO DE 2000, AO PASSO QUE Há CLáUSULA ESPECíFICA PREVENDO A
CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS (CLáUSULA 3, ITEM "3 10 3", FLS
108), RAZãO PELA QUAL TEM-SE QUE LEGAL A PRáTICA DO ANATOCISMO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
O MENCIONADO ENCARGO NãO FOI
PACTUADO, RAZãO PELA QUAL TEM-SE QUE PREJUDICADA A ANáLISE DA
COBRANçA DELE
JUROS MORATÓRIOS E MULTA
“NOS CONTRATOS
BANCáRIOS NãO REGIDOS POR LEGISLAçãO ESPECíFICA, OS JUROS
MORATóRIOS PODERãO SER CONVENCIONADOS ATé O LIMITE DE 1% AO MêS”
(SúMULA 379/STJ)
NO QUE TANGE à MULTA, VEJO QUE ELA FOI FIXADA
EM 2% (V CLáUSULA 18, ITEM “18 2”, FLS 110), O QUE é LEGAL
(CDC, ART 52, PARáGRAFO 1 °)
TAC/TEC/IOF
NO CASO DOS
AUTOS, AS TARIFAS (TAC E TEC) NãO FORAM PACTUADAS, AO PASSO QUE
TAMBéM NãO RESTOU PROVADA A COBRANçA DELAS
VEJO QUE FOI COBRADA
A “TARIFA DE CADASTRO” (R$ 598,00) E O IOF (R$ 246,02), O QUE é
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