TJGO 01/04/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
DE TERCEIROS E QUE COM ISSO A CLIENTELA DA EMPRESA POSSA TER
FICADO EM DúVIDA QUANTO à SUA SERIEDADE OU HONORABILIDADE
EVENTUAIS DISSABORES PELOS QUAIS PASSARAM SóCIOS OU
REPRESENTANTES DA PESSOA JURíDICA NãO SE CONFUNDEM COM DANO
ACARRETADO à SOCIEDADE, SENDO DE NOTAR QUE NENHUMA DAQUELAS
PESSOAS NATURAIS INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AçãO, O QUE IMPEDE
ESTE JUíZO DE VALORAR ESSES POSSíVEIS DISSABORES PORTANTO, ESSA
PARTE DO PEDIDO NãO PODE SER ACOLHIDA ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DE CONSEQUêNCIA DECLARO
INEXISTENTES OS DéBITOS OBJETO DAS FATURAS VENCIDAS EM 14/12/2009
E 14/01/2010, NOS VALORES ALI INSERIDOS, SEM PREJUíZO DO DIREITO
DA Ré EM RECEBER DE FORMA PROPORCIONAL ESSAS MESMAS FATURAS E NO
QUE SE REFERE AO PLANO DE 400MIN/MêS COMO “FRANQUIA DE VOZ”, A
ASSINATURA MENSAL E AS LIGAçõES REALIZADAS, O QUE REDUNDA NA
DíVIDA DE R$ 525,84 E R$ 51,79 PARA ISSO, PODERá EMITIR NOVAS
FATURAS, COM CORREçãO MONETáRIA PELO INPC A PARTIR DAQUELES
VENCIMENTOS, MAS SEM ôNUS DE MORA CONSIDERANDO QUE AS PARTES
FORAM RECIPROCAMENTE VENCIDAS E VENCEDORAS, EM PROPORçãO QUE
REPUTO IGUAL, DISTRIBUO ENTRE ELAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
ANULANDO-SE OS HONORáRIOS POR COMPENSAçãO TORNO DEFINITIVA A
ANTECIPAçãO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS 36 Já QUE UMA NOVA
NEGATIVAçãO SOMENTE PODERá SE DAR DEPOIS DA RETIFICAçãO DAS
FATURAS E A DEVIDA COBRANçA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
PUBLICADA NESTA AUDIêNCIA, DOU AS PARTES POR INTIMADAS
REGISTRE-SE” NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE FOI
DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS EU, RAíSSA SILVA ARAúJO,
ASSISTENTE QUE O DIGITEI E SUBSCREVO, POR ORDEM DO MM JUIZ
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 217213-86.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2553
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADILON ALVES DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 19666 GO - MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
ADV CONSIGDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS N ° 2553/2012 NATUREZA: AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA
SENTENÇA
VISTOS ETC
ADILON ALVES DA SILVA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU PERANTE A 6 ª VARA DE
FAMíLIA, SUCESSõES E CíVEL - POSTERIORMENTE REDISTRIBUíDA A ESTE
JUíZO, POR FORçA A LEI 12 542/2012 - “AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” EM FACE DE BANCO
ITAUCARD S/A, TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO,
O SEGUINTE:
EM 18 11 2010 FIRMOU COM O RéU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, SOB O N ° 59432243-0, NO VALOR DE R$ 12 000,00, A
SER PAGO EM 36 PRESTAçõES MENSAIS DE R$ 576,52
REQUEREU,
ASSIM, AO FINAL, A REVISãO DO INSTRUMENTO, REDUZINDO OS ENCARGOS
AOS PATAMARES PERMITIDOS EM LEI, APLICANDO-SE OS JUROS EFETIVOS
DO CONTRATO, SEM CAPITALIZAçãO MENSAL, JUROS DE MORA DE 1% AO MêS
E MULTA DE 2%, EXPURGANDO-SE A COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA, DO IOF E DA “TAXA DE BOLETO BANCáRIO”
AINDA, PEDIU
FOSSE AUTORIZADO A CONSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES QUE SE
ENCONTRAM EM ABERTO E QUE FORAM RECALCULADAS COM BASE NESSES
PARâMETROS, PROIBINDO-SE A INCLUSãO DE SEU NOME JUNTO AOS BANCOS
DE DADOS DE PROTEçãO AO CRéDITO E CARTóRIOS DE PROTESTOS,
MANTENDO-O NA POSSE DO VEíCULO
COM A PETIçãO INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS 35-80
A ENTãO DIRETORA DO FEITO, ATRAVéS DA
DECISãO DE FLS 84, DEFERIU OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA, AO PASSO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAçãO NO VALOR
CONTRATADO, FICANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAçãO DE
TUTELA NO CASO DE PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAçõES
DEVIDAMENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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