TJGO 01/04/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
LEGAL
SOBRE O TEMA, EIS O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO
ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO
SIMPLES DO INDÉBITO RECURSOS REPETITIVOS TARIFAS BANCÁRIAS TAC
E TEC EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL COBRANÇA LEGITIMIDADE
PRECEDENTES FINANCIAMENTO DO IOF POSSIBILIDADE 1 A COMISSãO
DE PERMANêNCIA NãO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS
ENCARGOS REMUNERATóRIOS OU MORATóRIOS (ENUNCIADOS SúMULAS 30, 294
E 472 DO STJ) 2 TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO OU DE
CONTRATO DE ADESãO, A COMPENSAçãO/REPETIçãO SIMPLES DO INDéBITO
INDEPENDE DA PROVA DO ERRO (ENUNCIADO 322 DA SúMULA DO STJ) 3
NOS TERMOS DOS ARTS 4º E 9º DA LEI 4 595/1964, RECEBIDA PELA
CONSTITUIçãO COMO LEI COMPLEMENTAR, COMPETE AO CONSELHO MONETáRIO
NACIONAL DISPOR SOBRE TAXA DE JUROS E SOBRE A REMUNERAçãO DOS
SERVIçOS BANCáRIOS, E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FAZER CUMPRIR AS
NORMAS EXPEDIDAS PELO CMN 4 AO TEMPO DA RESOLUçãO CMN 2
303/1996, A ORIENTAçãO ESTATAL QUANTO à COBRANçA DE TARIFAS PELAS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS ERA ESSENCIALMENTE NãO
INTERVENCIONISTA, VALE DIZER, "A REGULAMENTAçãO FACULTAVA àS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS A COBRANçA PELA PRESTAçãO DE QUAISQUER
TIPOS DE SERVIçOS, COM EXCEçãO DAQUELES QUE A NORMA DEFINIA COMO
BáSICOS, DESDE QUE FOSSEM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS AO
CLIENTE, ASSIM COMO RESPEITASSEM OS PROCEDIMENTOS VOLTADOS A
ASSEGURAR A TRANSPARêNCIA DA POLíTICA DE PREçOS ADOTADA PELA
INSTITUIçãO 5 COM O INíCIO DA VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 3
518/2007, EM 30 4 2008, A COBRANçA POR SERVIçOS BANCáRIOS
PRIORITáRIOS PARA PESSOAS FíSICAS FICOU LIMITADA àS HIPóTESES
TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL 6 A TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC)
E A TARIFA DE EMISSãO DE CARNê (TEC) NãO FORAM PREVISTAS NA
TABELA ANEXA à CIRCULAR BACEN 3 371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A
SUCEDERAM, DE FORMA QUE NãO MAIS é VáLIDA SUA PACTUAçãO EM
CONTRATOS POSTERIORES A 30 4 2008 7 A COBRANçA DE TAIS TARIFAS
(TAC E TEC) é PERMITIDA, PORTANTO, SE BASEADA EM CONTRATOS
CELEBRADOS ATé 30 4 2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO
CASO A CASO, POR MEIO DA INVOCAçãO DE PARâMETROS OBJETIVOS DE
MERCADO E CIRCUNSTâNCIAS DO CASO CONCRETO, NãO BASTANDO A MERA
REMISSãO A CONCEITOS JURíDICOS ABSTRATOS OU à CONVICçãO SUBJETIVA
DO MAGISTRADO 8 PERMANECE LEGíTIMA A ESTIPULAçãO DA TARIFA DE
CADASTRO, A QUAL REMUNERA O SERVIçO DE "REALIZAçãO DE PESQUISA
EM SERVIçOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BASE DE DADOS E INFORMAçõES
CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAçõES NECESSáRIOS AO
INICIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE
DEPóSITO à VISTA OU DE POUPANçA OU CONTRATAçãO DE OPERAçãO DE
CRéDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NãO PODENDO SER COBRADA
CUMULATIVAMENTE" (TABELA ANEXA à VIGENTE RESOLUçãO CMN 3
919/2010, COM A REDAçãO DADA PELA RESOLUçãO 4 021/2011) 9 É
LíCITO AOS CONTRATANTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAçõES FINANCEIRAS E DE CRéDITO (IOF) POR MEIO FINANCIAMENTO
ACESSóRIO AO MúTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS
CONTRATUAIS 10 TESES PARA OS EFEITOS DO ART 543-C DO CPC: - 1ª
TESE: NOS CONTRATOS BANCáRIOS CELEBRADOS ATé 30 4 2008 (FIM DA
VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 2 303/96) ERA VáLIDA A PACTUAçãO DAS
TARIFAS DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) E DE EMISSãO DE CARNê (TEC),
OU OUTRA DENOMINAçãO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O
EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO - 2ª TESE: COM A
VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 3 518/2007, EM 30 4 2008, A COBRANçA
POR SERVIçOS BANCáRIOS PRIORITáRIOS PARA PESSOAS FíSICAS FICOU
LIMITADA àS HIPóTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA
PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETáRIA DESDE ENTãO,
NãO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAçãO DA TARIFA DE EMISSãO DE
CARNê (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC), OU OUTRA
DENOMINAçãO PARA O MESMO FATO GERADOR PERMANECE VáLIDA A TARIFA
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