TJGO 01/04/2014 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
Nº 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990: §2º. A PROGRESSãO DE REGIME, NO
CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, DAR-SE-á
O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APENADO FOR PRI
MáRIO, E DE 3/5 (TRêS QUINTOS), SE REINCIDENTE. COMO SE Vê, A LEI
EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSãO DE REGIME
PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA – QUE é O CUMPRI
MENTO, IN CASU, DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA – E OUTRO DE NATURE
ZA SUBJETIVA – AFERIDO ATRAVéS DO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE, DA CONTA DE LIQU
IDAçãO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO. DO MESMO MODO, EXTRAI-SE DA CERTIDãO
CARCERáRIA COLACIONADA AOS AUTOS, QUE O REEDUCANDO POSSUI UM “BOM
COMPORTAMENTO CARCERáRIO”, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO.
À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO RE
EDUCANDO JOÃO PAULO MORAIS DIAS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, A
QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NA
COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAçãO DE QUE
A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE TRABALHO E
XTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUT
ROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS
E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS àS CONDIçõES ESPECIAIS
ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A
OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO
DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, àS 20:00 HORAS D
URANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA
, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM CO
M SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RESI
DENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUSENTAR DA
COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDE
Z E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLIC
IAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA DO TERMO DE AUDIê
NCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NãO
PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUENTAR LOCA
IS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU BOTECOS
OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII – RECOM
ENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMENDA-SE QU
E O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUIçãO DE ENSINO CREDENCIADA
JUNTO AO PODER PúBLICO; X – DEVERá O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESS
O, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO; XI – NOS CASOS EM QUE O R
EEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóGICO E SOCIOEDUCA
TIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA áREA DA TOXICOMANIAS, DEVERá COM
PARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO
. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, àS _____:_____ HORAS PARA AUDI
êNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA A AUDIêNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS
AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâNIA (2º VARA DE EXECUçõES PENAIS),
HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAçãO E EXECUçãO DE
PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O L
IVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO Nº 1793/2010, CONSOLIDADO
PELA LEI 17.541/12. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 05 DE MARçO
DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319261-89.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 776
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDERLOI BRITO RAMOS
VITIMA
: ANA CLEUDE DIAS DA CUNHA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 50 (VERSO) E DA MANIFESTAçã
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