TJGO 01/04/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
407836-96.2008.8.09.0051 ( 200804078364 )
1159
EXECUCAO PENAL
JOSE MARCOS DOS SANTOS
JHONNY ALMEIDA NASCIMENTO
ADRIANO DE SOUSA BARROS
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 137 E DA MANIFESTAçãO DA DE
FESA àS FLS. 136 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO
LIQUIDATóRIO DE FLS. 134/135, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESO
LUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI
DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 12
DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139056-31.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEBERT PEREIRA SAMPAIO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
D E C I D O. COMO SE Vê, A LEI EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISITO
S PARA A PROGRESSãO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATU
REZA OBJETIVA – QUE é O CUMPRIMENTO, IN CASU, DE 1/6 (UM SEXTO) D
A PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA R
EFERENTE AO CRIME HEDIONDO – E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFER
IDO ATRAVéS DO BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO S
ATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO. DO MESM
O MODO, EXTRAI-SE DA CERTIDãO CARCERáRIA COLACIONADA AOS AUTOS QU
E O REEDUCANDO POSSUI UM “BOM COMPORTAMENTO CARCERáRIO”, DE SORTE
QUE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O ING
RESSO EM REGIME MAIS BRANDO. À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
DE PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO WEBERT PEREIRA SAMPAIO, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO, O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMP
RIMENTO DE SUA REPRIMENDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO N
OVO), COM A OBSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, P
ARA O EXERCíCIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O E
STABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR
, TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, AL
IADA àS CONDIçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QU
AIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO,
ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO M
AIS TARDAR, àS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANEC
ER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRA
çãO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8
º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLA
RADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III
- NãO MUDAR DE ENDEREçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE
JUíZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV
- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIE
DADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUT
ORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOA
IS E CóPIA DO TERMO DE AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS Q
UANDO SOLICITADO; VII - NãO PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALC
OóLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROS
TITUIçãO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
MAUS COSTUMES; VIII – RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELI
GIOSAS; IX – RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTIT
UIçãO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PúBLICO; X – DEVERá O
REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTI
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