TJGO 03/04/2014 - Pág. 173 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PRESENTE AçãO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC, DETERMINANDO
O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO
FICA
AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS
AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO, TUDO àS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, MAS DEIXO DE ARBITRAR
HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA POR NãO HAVER SE ANGULARIZADO A RELAçãO
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, APóS AS DEVIDAS BAIXAS PUBLIQUE
REGISTRE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 20 DE 03 DE 2014
EDUARDO PEREZ
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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:
196462-28.2012.8.09.0051
3606
EXECUCAO
FUNDACAO GETULIO VARGAS
CELIO EUSTAQUIO DE MORAES
14548 GO - LILIANA CARMO GODINHO
22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO
ADV EXECDO
: 32428 GO - LICINIO ELEUTERIO PACINI LEAL
DESPACHO
:
CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES
MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPONíVEL, HOMOLOGO POR
SENTENçA O ACORDO MENCIONADO, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS EFEITOS
JURíDICOS E LEGAIS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDIçãO DE ALVARá DE LEVANTAMENTO OU
TRANSFERêNCIA (TED/DOC), OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITáRIO PARA QUE
INFORME A EXISTêNCIA DE CONTA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS E
RESPECTIVO SALDO, SE POSITIVO, OU CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A SUA
EXISTêNCIA, EXPEDINDO-SE O NECESSáRIO CONFORME PODERES
EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURAçãO FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO
DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM
REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU
CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES
DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS
DESTE JUíZO, TUDO àS EXPENSAS DA PARTE AUTORA CUSTAS E
HONORáRIOS NA FORMA AVENçADA CASO NãO HAJA ESTIPULAçãO, AS
CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO
FICA EXCLUíDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENçA OU
DECISãO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TíTULO DE MULTA
(V G , ART 14, V DO CPC) OU DE TERCEIROS NãO SIGNATáRIOS DA
AVENçA, FICANDO VáLIDAS AS DETERMINAçõES Lá EXARADAS AGUARDE-SE
POR SEIS MESES EM CARTóRIO, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARáGRAFO5°
DO CPC, FICANDO INDEFERIDO QUALQUER PEDIDO DE SUSPENSãO DOS
AUTOS ALéM DESSE PRAZO, COMPETINDO à CARGO DA PARTE QUALQUER
INTERESSE EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIR NADA SENDO
REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE
EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE
CERTIDãO à PGE PARA INSCRIçãO NA DíVIDA ATIVA PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2014
NATHáLIA BUENO ARANTES DA COSTA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
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:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
66226-51.2013.8.09.0051
570
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADRIANA LEMES DOS SANTOS
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
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