TJGO 03/04/2014 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ART 267, VIII, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO
FICANDO REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA à F 22
QUANTO AO PEDIDO
DE COMUNICAçãO à CODEV PARA O DESBLOQUEIO DO VEíCULO, INDEFIRO-O,
UMA VEZ QUE NãO SE CONCRETIZOU POR ORDEM DESTE JUíZO
PAGAMENTO
DE CUSTAS FINAIS à FL 34
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS
P R I
GOIâNIA, 07 DE FEVEREIRO 2014
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
89478-49.2014.8.09.0051
653
ANULACAO DE ATO JURIDICO
VALDIRENE DOMINGOS DE LIMA
INCORPORACAO BORGES LANDEIRO PLAZA LTDA
VEXTRO SERVICOS LTDA
ADV REQTE
: 10913 GO - GERSON MIGUEL DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 653/2014 ( 201400894780) DESPACHO CUIDAM OS AUTOS DE AÇ
ÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MOVIMENTADA POR
VALDIRENE DOMINGOS DE LIMA EM FACE DE INCORPORADORA BORGES LANDE
IRO PLAZA LTDA E VEXTRO SERVIÇOS LTDA ME, Já QUALIFICADOS, ONDE A
INICIAL CARECE DE EMENDA, O QUE DETERMINO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO
DE DEZ DIAS, PENA DAS COMINAçõES LEGAIS. É QUE, EMBORA A AçãO DE
ANULAçãO ESTEJA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, AO FORMULAR O PEDID
O, MOSTRA-SE ELE PASSíVEL DE DúBIA INTERPRETAçãO, PORQUANTO O PRI
MEIRO PEDIDO E DE ANULAçãO E REINTEGRAçãO DE POSSE E O SEGUNDO PE
DIDO, NA FORMA COMO EFETIVADO, SE MOSTRA CONFUSO DIANTE DA CONJUN
çãO " OU " EMPREGADA NO TEXTO, QUE EXPRIME PEDIDO ALTERNATIVO/SUC
ESSIVO. ASSIM, INTIME-SE PARA ESCLARECER QUANTO AO PEDIDO DE PERD
AS E DANOS, DEVENDO AINDA, QUANTO A ELE, SE FOR O CASO, FORMULAR
PEDIDO CERTO , OBSERVANDO QUE N OS TERMOS DOS ARTIGOS 282, IV , E
286, CAPUT , DO CPC , " A PETIçãO INICIAL INDICARá O PEDIDO , CO
M AS SUAS ESPECIFICAçõES " E " O PEDIDO DEVE SER CERTO OU DETERMI
NADO ". DAí SE EXTRAEM DOIS REQUISITOS DO PEDIDO : DEVE SER CERTO
E DETERMINADO OU DETERMINáVEL , DEVENDO A CONJUNçãO " OU " SER E
NTENDIDA COMO " E ", POIS NãO SE CARACTERIZA COMO UMA FACULDADE ,
E SIM UMA NECESSIDADE . O PEDIDO DEVE SER CERTO , NO SENTIDO DE
SER EXPRESSO , NãO SE ADMITINDO PEDIDO TáCITO ; E DEVE SER DETERM
INADO , OU SEJA , DELIMITADO PELA SUA QUALIDADE E QUANTIDADE . SO
BRE O TEMA , OPORTUNO BUSCAR SOCORRO NAS LIçõES DE CáSSIO SCARPIN
ELLA BUENO : " POR PEDIDO CERTO DEVE SER ENTENDIDO O QUE DESCREVE
, COM EXATIDãO , A EXTENSãO , A QUANTIDADE E A QUALIDADE DO QUE
O AUTOR QUE R QUE LHE SEJA OUTORGADO PELO JUIZ NA SENTENçA . PEDI
DO DETERMINADO , DE SEU TURNO , é O QUE SE REFERE A UM ESPECíFICO
BEM DA VIDA , EXTREMANDO - O DE QUAISQUER OUTROS . O ART . 286 I
MPõE AO AUTOR QUE INDIVIDUE E DESCREVA , QUANTITATIVA E QUALITATI
VAMENTE , DA FORMA MAIS CONCRETA O POSSíVEL , O QUE PRETENDE EM J
UíZO . SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO OBJETO MEDIATO SEJA TAMBéM NAQ
UILO QUE DIZ RESPEITO à ESPéCIE DE TUTELA JURISDICIONAL RECLAMADA
( PEDIDO MEDIATO )" ( IN CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO ,
TERCEIRA EDIçãO REVISTA E ATUALIZADA , ANTôNIO CARLOS MARCATO ,
COORDENADOR - SãO PAULO : ATLAS , 2008, P . 286). DA EXEGESE DA L
EI E DO ENSINAMENTO DOUTRINáRIO RESULTA A CONCLUSãO DE QUE é VEDA
DA A FORMULAçãO DE PEDIDO GENéRICO , ISTO é , PEDIDO CERTO QUANTO
AO GêNERO , MAS INDETERMINADO QUANTO à QUANTIDADE OU QUALIDADE ,
SALVO AS EXCEçõES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS NO ART . 286, I , II
E III , DO CPC . DESSA FORMA , IMPõE - SE à PARTE O DEVER DE FORM
ULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO , D ELIMITANDO , DE FORMA ESCORRE
ITA , OS CONTORNOS DE SUA PRETENSãO , O QUE INCLUSIVE PROPICIA AO
RéU , EM SUA RESPOSTA , CONTESTAR OU CONCORDAR COM O PEDIDO , E
, AO DIRIGENTE PROCESSUAL , IDENTIFICADOS COM PERFEIçãO OS PONTOS
QUE SãO OBJETO DA CONTROVéRSIA E QUE FORAM OBJETO DE RESISTêNCIA
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