TJGO 03/04/2014 - Pág. 819 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
O RELATóRIO. DECIDO. A EXECUçãO ESTá EM ORDEM. DA ANáLISE DOS AUT
OS IDENTIFICO QUE A EXEQUENTE INICIALMENTE PRETENDEU EXECUTAR AS
PARCELAS DE JUNHO/2012 A AGOSTO/2012 BEM COMO AS QUE VENCEREM AO
LONGO DA DEMANDA. O EXECUTADO, TODAVIA, DEMONSTRA A QUITAçãO DAS
PARCELAS DE JUNHO/2012 A AGOSTO/2013, CONFORME PLANILHA E COMPROV
ANTES DE FLS. 19/20 E 22/24.OBSERVO QUE O EXECUTADO TOMOU A CAUTE
LA, INCLUSIVE, DE ATUALIZAR O DéBITO E AS AMORTIZAçõES COM JUROS
(1%) E CORREçãO MONETáRIA (INPC) REVELANDO INTEIRA VEROSSIMILHANç
A DO ALEGADO. POIS BEM, APóS DETIDA ANáLISE DOS AUTOS VERIFICO QU
E O DéBITO INICIALMENTE EXIGIDO PELA EXEQUENTE ESTá QUITADO ATé A
GOSTO/2013. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE LIMITOU-SE MERAM
ENTE A INFORMAR PERSISTêNCIA DO DéBITO SE INFORMAR, CONTUDO, A QU
E PERíODO SE REFERE. POSTO ISSO, CONFORME PROVADO PELO DEVEDOR, O
DéBITO DE JUNHO/2012 A AGOSTO/2013 ENCONTRA-SE QUITADO. PELO EXP
OSTO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFO
RMAR A EXISTêNCIA DE DéBITO POSTERIOR A AGOSTO/2013. HAVENDO DíVI
DA ALIMENTAR, A EXEQUENTE DEVERá TRAZER AOS AUTOS PLANILHA DETALH
ADA DO DéBITO, A QUAL DEVERá CONSTAR MêS/ANO DA PRESTAçãO, VALOR
DEVIDO, VALOR PAGO, JUROS DE 1% A.M., CORREçãO MONETáRIA (INPC).
OS JUROS E A CORREçãO DEVERãO INCIDIR NO DéBITO E NAS AMORTIZAçõE
S. EM EVENTUAL SILêNCIO DA EXEQUENTE, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA SE
NTENçA COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IDENTIFICO A DESNECESSIDADE DE PARECER MINISTERIAL PELA INEXISTêN
CIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COM A JUNTADA DA MANIFESTAçãO DA CRE
DORA, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAçãO. GOIâNIA, 24 DE MARçO D
E 2014. LíGIA NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 352129-86.2013.8.09.0175
: 1908
: DIVORCIO CONSENSUAL
: EFR
ADR
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N º : 201303521290 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS VERIF
ICA-SE QUE NãO CONSTA NOS AUTOS A DATA PARA O PAGAMENTO DA PENSãO
ALIMENTíCIA A SER PRESTADA EM FAVOR DA MENOR. SENDO ASSIM, INTIM
EM-SE OS INTERESSADOS PARA ESCLARECEREM A DATA PARA A REALIZAçãO
DO PAGAMENTO DO DéBITO ALIMENTAR. GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014. L
íGIA NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
93003-55.2014.8.09.0175
: 486
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RBRM
BMSR
ADV REQTE
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N° 201400930035 DE ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA
MAJORITáRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, A QUAL ME
FILIO, O DEFERIMENTO DOS BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA PRE
SSUPõE A PROVA DA NECESSIDADE. SENãO, VEJAMOS: "AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DECLARATóRIA DE NULIDADES DE CLáU
SULAS CONTRATUAIS C/C REVISãO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAçã
O EM PAGAMENTO. ASSISTêNCIA JUDICIáRIA INDEFERIDA. DECISãO MONOCR
áTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPR
OVIMENTO. 1. TERá DIREITO à ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AQUEL
E QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DESTARTE,
O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTITUíDO DE ELEMENTOS PROBATóRIOS SUFIC
IENTES, NãO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSãO DOS BENEFí
CIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. 2. NãO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHU
M ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA
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