TJGO 04/04/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
NR. PROTOCOLO
:
55752-84.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: VALDEIR RESENDE DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201400557520 NATUREZA : EXIBIçãO DE DOCUMEN
TOS REQUERENTE : VALDEIR RESENDE DOS SANTOS REQUERIDOS : BANCO IT
AUCARD S/A VISTOS ETC, A AçãO CAUTELAR PREPARATóRIA POSSUI O FIM
DE ASSEGURAR A EFICáCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, E NãO A ANTECIPAçã
O DO DIREITO DISCUTIDO NA CAUSA ENQUANTO NãO PROLATADA SENTENçA.
IMPRESCINDíVEL, POIS, DISCERNIR A LIMINAR DO PROCEDIMENTO CAUTELA
R DA TUTELA ANTECIPADA. O AUTOR, AO PEDIR A EXCLUSãO DO NOME DOS
óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BUSCA O EFEITO ANTECIPADO DE UMA D
ECISãO JUDICIAL QUE PODE DECLARAR COMO INDEVIDAS AS COBRANçAS REA
LIZADAS A MAIOR. PORTANTO, A VIA ADEQUADA PARA O REFERIDO PLEITO
SOMENTE POSSUI CABIMENTO NA AçãO PRINCIPAL. SENDO A AçãO CAUTELAR
LIMITADA PELA SUA NATUREZA ASSECURATóRIA, NãO POSSUI O CONDãO DE
TUTELA SATISFATIVA DO MéRITO DA CAUSA PRINCIPAL, SOMENTE PRESERV
ANDO-O. ASSIM, MOSTRA-SE INCOMPATíVEL A CUMULAçãO DOS PEDIDOS EM
SEDE CAUTELAR: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO MONOCRATICA. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. LIM
INAR. EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDI
TO. INADMISSIBILIDADE. DIVIDA AINDA NAO DISCUTIDA JUDICIALMENTE.
NAO RECONSIDERACAO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I- ESTANDO O RECURSO
EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA FIRMADA NAS CORTES SUPERIORES, B
EM COMO DE EGREGIO TRIBUNAL, E LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO
DE PLANO AO RECURSO, OU, SE FOR O CASO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', E TAMBEM SEU § 1-A, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. II - NAO SE REVELA PLAUSIVEL A CONCESSAO DE LIMINA
R PARA EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS MANTIDOS PELOS OR
GAOS DE PROTECAO AO CREDITO, QUANDO SEQUER HOUVER A DISCUSSAO DA
DIVIDA JUDICIALMENTE EM ACAO PROPRIA. III - DEVE SER IMPROVIDO O
AGRAVO QUE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAV
O DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE TRAZER NOVOS FUNDAMENTOS QUE VENHAM
JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHEC
IDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, 2ª TURMA DA 4ª CâMARA CíVEL, A.I. Nº
77915-9/180, DJ 534 DE 09/03/2010, REL. DES. ALMEIDA BRANCO, GRIF
O NOSSO) O PRINCíPIO DA FUNGIBILIDADE QUANTO AO PEDIDO CAUTELAR E
O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA POSSUI FLUXO EM UM úNICO SENTI
DO, CONFORME PRECEITO LEGAL, ART. 273, §3º. NESSE DIAPASãO ENSINA
O ILUSTRE PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JúNIOR: "O QUE NãO SE PODE
TOLERAR é A MANOBRA INVERSA, OU SEJA, TRANSMUDAR MEDIDA ANTECIPA
TóRIA EM MEDIDA CAUTELAR, PARA ALCANçAR A TUTELA PREVENTIVA SEM O
BSERVAR OS RIGORES DOS PRESSUPOSTOS ESPECíFICOS DA ANTECIPAçãO DE
PROVIDêNCIAS SATISFATIVAS DO DIREITO SUBJETIVO EM LITíGIO"1 PORT
ANTO, EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PARA QUE RETIRE O PEDIDO DE EXCLUSãO DO NOME DO REQUERENTE DOS ó
RGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO E APONTE QUAIS ENCARGOS QUE SE PRESU
MEM VERDADEIROS NA AUSêNCIA DA EXIBIçãO DO CONTRATO PEDIDA NA INI
CIAL E QUAL SALDO DEVEDOR ENTENDE DEVIDO, íTEM D, DAS FLS.08 DA P
ETIçãO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 844 E 845 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PEçA VESTIBULAR, ART. 284 DO CPC. INTIME-SE. GO
IâNIA, 12 DE MARçO DE 20142. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
ADV IMPGTE
ADV IMPGDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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165848-06.2013.8.09.0051
1691
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ANA LUCIA ALVES CARVALHO CORDEIRO FRANCO
31619 GO - JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
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