TJGO 04/04/2014 - Pág. 1073 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JU
STIçA DO ESTADO DE GOIáS, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PE
TIçãO INICIAL A OBRIGAçãO QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFIC
ANDO O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARáGRAF
O úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUíDO PELA LEI N° 12.210
/2013), AUTORIZO O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINC
ENDAS NO VALOR APURADO PELA PARTE AUTORA, PORéM, SEM ELIDIR OU DE
SCONFIGURAR A MORA, NãO OBSTANDO SEUS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE
REQUERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, ASSIM COMO PARA CO
NSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES VENCIDAS, DE UMA Só VEZ, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA DECISãO
. AS PRESTAçõES VINCENDAS DEVERãO SER DEPOSITADAS NAS DATAS DOS R
ESPECTIVOS VENCIMENTOS. CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERá OPTAR
PELO PAGAMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO, O QUE EVITARá QUE SE
U NOME SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E LHE SERá GA
RANTIDO A POSSE DO VEíCULO. AINDA, INTIMEM-SE AS PARTES DO DISPOS
TO NO ART. 238, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QU
AL DETERMINA QUE SE PRESUMIRãO VáLIDAS AS COMUNICAçõES E INTIMAçõ
ES DIRIGIDAS AO ENDEREçO CONSTANTE NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMB
ARGOS, TENDO EM VISTA QUE O NãO ATENDIMENTO DO DISPOSTO PODERá AC
ARRETAR, EM DETERMINADAS SITUAçõES, A EXTINçãO DO FEITO COM BASE
NO ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 24 DE
MARçO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
262584-28.2009.8.09.0051 ( 200902625840 )
1530
EXECUCAO DE SENTENCA
CONDOMINIO DO EDIFICIO ANHANGUERA
JOYCE KELLY PEREIRA
1815
GO - LAURISTON BARBOSA PRUDENTE
16641 GO - VALMIR JOSE DE SOUZA
22531 GO - SIMONE RODRIGUES BARBOSA
ADV REQDO
: 10578 GO - SERGIO HENRIQUE FACHINELLI
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200902625840 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DESP
ACHO INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JUD
ICIAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA IN
TERLOCUTóRIA E DOCUMENTOS DE FLS. 304/310. DENTRO DO MESMO PRAZO,
DEVERá A PARTE EXEQUENTE, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, MANIFESTA
R SOBRE AS ALEGAçõES DE FLS. RETRO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 24 DE MA
RçO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
344299-87.2012.8.09.0051
4895
MODIFICACAO DE CLAUSULA
MARCILON RIBEIRO DA SILVA
BANCO GMAC S/A
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
20543 GO - JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
DESPACHO
:
MARCILON RIBEIRO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
PROMOVE AçãO DE MODIFICAçãO DE CLáUSULAS EM DESFAVOR DE BANCO
GMAC S A
O FEITO VINHA TENDO SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO, QUANDO
AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES JUDICIAIS,
CONCRETIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUGNANDO PELA EXTINçãO DO
FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, FLS 175/177
É O RELATÓRIO
DECIDO ASSIM, DIANTE DO REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES QUANTO
à EXTINçãO DO FEITO, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETIVADO
ENTRE ELAS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DE MéRITO,
COM FULCRO NO ART 269, III DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENçA, PARA
QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS
EXPEçA-SE ALVARá,
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