TJGO 04/04/2014 - Pág. 1072 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
TELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVID
O. NÃO AFASTA A MORA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A CONSIGNAçãO JUD
ICIAL DO MONTANTE RECALCULADO PELO DEVEDOR, OU SEJA, EM VALOR INF
ERIOR àQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO PELAS PARTES, NãO TEM O CONDãO
DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 2. NãO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHU
M ,LEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA
DECISãO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU APELO, DEVE SER DESPROVIDO O
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 358396-51.2012.8.09.0000, REL. DES. FRAN
CISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/03/2013
, DJE 1276 DE 05/04/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REVISIONAL. DEPÓSITOS NO VAL
OR PRETENDIDO (POSSIBILIDADE). NÃO AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO
DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MAN
UTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A A
çãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO
DAS PARCELAS NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO
ABAIXO DO VALOR CONTRATADO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITO
S DECORRENTES DA MORA, SENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUT
ENçãO DO RECORRENTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E A PROIBIçãO DA I
NCLUSãO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, VEZ QU
E, NESSE CASO, A MORA PERSISTE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL (PRECE
DENTES DO STJ). 2. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO
A MATéRIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DE
CISãO MONOCRáTICA E A AGRAVANTE NãO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUST
IFIQUE A REFORMA DA DECISãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 280583-11.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS
ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1382 DE 09/09
/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RE
VISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADOS DEPÓSI
TOS NA FORMA PARCIAL. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO
NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO
DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO. I - I
NEXISTE VEDAçãO LEGAL à EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS, NOS MOL
DES EM QUE A DEVEDORA CONSIDERA DEVIDOS, CONTUDO, A REALIZAçãO DE
STES EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO NãO AFASTA OS EFEITOS DA
MORA, DE SORTE A GARANTIR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AG
RAVANTE. II - ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPL
ES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER
O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO
EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RES
PALDO E AMPARO NO DIREITO. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QU
ALQUER MOTIVO PLAUSíVEL NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL
, CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA M
ANTENçA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUME
NTO 189827-53.2013.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (D
ESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIG
NATóRIA C/C REVISIONAL. CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O A
UTOR ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EF
EITOS DA MORA CARACTERIZADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIM
ENTO. I. EM ATENçãO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNC
IA DOMINANTE DO STJ, O PEDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDIC
IAIS NA IMPORTâNCIA QUE O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER
NEGADO, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO
PROIBIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDID
AS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL
DO DéBITO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IM
PERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUA
S RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA
DECISãO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (T
JGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CA
RLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE
1315 DE 05/06/2013) (DESTAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO
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