TJGO 04/04/2014 - Pág. 1527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
J C/C ART. 732 DO CPC. ACOSTADA A PLANILHA, VOLVAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA APRECIAçãO PARA, EM SENDO O CASO, ORDENAR A CITAÇÃO
DO EXECUTADO. GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA
-JUíZA SUBSTITUTANR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
19122-45.2014.8.09.0175
: 248
: EXECUCAO DE SENTENCA
: CBB
RBBB
RBBB
RBBB
REQUERIDO
: JCB
ADV REQTE
: 8878
GO - CLERIA PIMENTA GARCIA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE AçãO DE EXECUçãO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR RAFAEL BEB
IANO BORIN BARBOSA, REPRESENTADO POR SUA MãE, CLAúDIA BEBIANO BOR
IN, REBECA BEBIANO BORIN, RAQUEL BEBIANO BORIN BARBOSA, EM DESFAV
OR DE JúLIO CéSAR BARBOSA, ONDE ESTá SENDO COBRADO O VALOR DE R$1
3.520,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS) REFERENTES A PENSãO
ALIMENTíCIA DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2013, DEZEMBRO DE 2013 E JA
NEIRO DE 2014. RECEBO A INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA GRATUITA FORMULADA à FL. 12, EIS QUE, DE UMA ANáLISE PR
ELIMINAR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS PROBATóRIOS NO SENTIDO DE
QUE AS PARTES REQUERENTES SE ENQUADRAM NA DISPOSIçãO DO ARTIGO 4
º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50. DE SE OBSERVAR QUE, POR SE TRATAR DE
TEMA PERTINENTE A PROVA NEGATIVA, SERVEM COMO DADOS PROBATóRIOS N
ãO Só AQUELES ELEMENTOS DE NATUREZA DIRETA, MAS TAMBéM INDíCIOS D
ECORRENTES DA PROFISSãO, LOCAL DE RESIDêNCIA, CIRCUNSTâNCIAS DOS
ATOS JURíDICOS NOTICIADOS NOS AUTOS (A úNICA RENDA é O VALOR DA P
ENSãO ALIMENTíCIA), BENS, DíVIDAS, ETC. TEM-SE QUE OS ELEMENTOS D
OCUMENTAIS INDICAM DE MODO SATISFATóRIO QUE O REQUERENTE NãO AUFE
RE DE MODO CONSTANTE RENDIMENTOS QUE IMPLICAM EXCLUSãO DA POSSIBI
LIDADE DE AUFERIR A GRATUIDADE PRETENDIDA. POR OUTRO LADO, TRATAN
DO-SE DE QUESTãO SUSCETíVEL DE INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIáRI
O, MESMO DIANTE DE DúVIDAS é RECOMENDáVEL O DEFERIMENTO DO BENEFí
CIO PRETENDIDO. ATé PORQUE, SE NO CURSO DA DEMANDA FOR CONSTATADA
A POSSIBILIDADE DOS EXEQUENTES ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUA
IS, NãO HAVERá óBICES à PROLATAçãO DE NOVO DECISóRIO SOBRE O TEMA
. DISPõE A SúMULA 309 DO STJ QUE: “O DéBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZ
A A PRISãO CIVIL DO ALIMENTANTE é O QUE COMPREENDE AS TRêS PRESTA
çõES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUçãO E AS QUE SE VENCEREM N
O CURSO DO PROCESSO.” O PROTOCOLO DA EXECUçãO DATA DE 20.01.2014.
PORTANTO, é OBJETO DE EXECUçãO INDIRETA AS PRESTAçõES VENCIDAS E
M 05 DE NOVEMBRO DE 2013, 05 DE DEZEMBRO DE 2013 E 05 DE JANEIRO
DE 2014 E TODOS OS SUBSEQUENTES NãO PAGOS CONFORME SúMULA ACIMA T
RANSCRITA. NESSE SENTIDO, CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 3
(TRêS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO ALIMENTAR (PRESTAçõES
VENCIDAS DESDE 05 DE JANEIRO DE 2014), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTI
FICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUá-LO, SOB PENA DE TER SUA PRISãO
CIVIL DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 733, §1º DO CPC. PARA CUMPRIM
ENTO DO ATO, PODERá O SR. OFICIAL DE JUSTIçA UTILIZAR-SE DAS PRER
ROGATIVAS DISPOSTAS NO ART. 172, §1º E §2º DO CPC. TRANSCORRIDO O
PRAZO ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES EXEQUENTES, POR MEIO DO ADVOGA
DO(A), PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ANTES DA EXP
EDIçãO DO COMPETENTE MANDADO DE CITAçãO, INTIMEM-SE AS PARTES EXE
QUENTES, VIA EXTRATAçãO, PARA, POR MEIO DO ADVOGADO(A), FORNECERE
M O ENDEREçO CORRETO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM. DILIGENCIEM. CUMPRA-SE. GOIâNI
A, 28 DE MARçO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 278532-21.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3929
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