TJGO 08/04/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
NR. PROTOCOLO
: 452360-77.2011.8.09.0083
AUTOS NR. : 1755
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: LEANDRO CORREIA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO A DEVOLUçãO DOS PRESENTES AUTOS AO JUí
ZO DE ORIGEM (JUIZ DA VARA DE FAZENDAS PúBLICAS E 2ª VARA CíVEL D
A COMARCA DE ITAPACI), COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EM RAZãO DA OCO
RRêNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE AFASTA A CONEXãO. CUMPRA-SE. I
NTIMEM-SE. GOIâNIA, 19 DE MARçO DE 2014. MARCIO DE CASTRO MOLINAR
I 1ºJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
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:
:
:
:
51456-73.2001.8.09.0051 ( 200100514566 )
309
EXECUCAO
TECHNOCHUVA SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA
LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DE ALMEIDA
15248 GO - IZABELLA AMARAL BRITO FERREIRA
15257 GO - GISELLE SAGGIN PACHECO
33049 GO - JULYANA MASAE KUNIYOSHI SAGAWA MONFE
DESPACHO
:
É CERTO QUE NO PROCESSO DE EXECUçãO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO TH
EODORO JúNIOR: "... é UM ATO DE FORçA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZ
A-SE POR MEIO DE INVASãO DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR
PARA PROMOVER COATIVAMENTE O CUMPRIMENTO DA PRESTAçãO A QUE TEM
DIREITO O CREDOR. É, POIS, A "REALIZAçãO DE PRETENSõES DE DIREITO
MATERIAL MEDIANTE COAçãO ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVéS DE
UM PROCEDIMENTO AUTORITáRIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E
EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PúBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUçãO-15A
. EDIçãO, ED. UNIVERSITáRIA DE DIREITO - PáG. 17). ASSIM, EM FACE
DA NATUREZA DA LIDE E NO INTERESSE DA JUSTIçA, TEM-SE ENTENDIDO
SER LEGíTIMA A PRETENSãO DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHO
RA EM PROCESSO DE EXECUçãO, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTêNCIA DE
BENS DECLARADOS PELO DEVEDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS
óRGãOS. ADROALDO MESQUITA DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSU
LTOR DA REPúBLICA, SE MANIFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE
QUE "O SIGILO NãO é ESTABELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA RE
VESTIR A REVELAçãO DELES DE CARáTER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA L
INHA DE ENTENDIMENTO, OBSERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROíBE
é A REVELAçãO ILEGAL, A QUE TENHA POR MóVEL A SIMPLES LEVIANDADE
, A JACTâNCIA, A MALDADE". POR SUA VEZ, A JURISPRUDêNCIA DO STJ F
IRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA EXPEDIçãO DE OFíCIOS àS R
EPARTIçõES PúBLICAS, COMO A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADA
S, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMAçõES SOBRE BENS E ENDEREçO DO DEV
EDOR. IN VERBIS: "EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
À RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTI
çA NA REALIZAçãO DA PENHORA, PARA PERMITIR A EXECUçãO FORçADA, E
TENDO EM VISTA QUE PATRIMôNIO DO DEVEDOR é A GARANTIA DO CREDOR (
CPC, ART. 519), NãO PODENDO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600
, IV), LEGíTIMA é A REQUISIçãO, PELO JUIZ, DE INFORMAçõES SOBRE O
S BENS DO EXECUTADO CONSTANTES DE SUA DECLARAçãO PARA FINS DE PAG
AMENTO DO IR. O PROCESSO é INSTRUMENTO DE JURISDIçãO, E O SIGILO
PREVISTO NO DECRETO 85.450/80 (ART. 673) é RESSALVADO NO CASO DE
REQUISIçãO FEITAS POR JUIZ NO INTERESSE DA JUSTIçA (ART. 675, CAP
UT). (STJ - RESP 10.896 - PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO
- DJU 11.05.92)" DESTARTE, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE A
S INFORMAçõES JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME REQUERIDO (BENS
E/OU ENDEREçO), E, APóS, OUçA-SE O CREDOR EM DEZ DIAS. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 20 DE MARçO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLIN
ARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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