TJGO 08/04/2014 - Pág. 415 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
ADV EXEQTE
: 2224
GO - CARMEN BOTELHO
2189
GO - TAYRONE DE MELO
7910
GO - JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
4856
GO - PAULO DE TARSO PARANHOS
22830 GO - ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
31890 GO - RODRIGO FLEURY CARDIM
DESPACHO
:
NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIV
ADO, AJUIZOU A PRESENTE EXECUçãO EM FACE DE ROBERTO ALVES DE SOUS
A QUALIFICADO NOS AUTOS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR ESTAM
PADO NA INICIAL. APóS VERIFICAR QUE A PARTE EXECUTADA EXERCIA ATI
VIDADE REMUNERADA, A EXEQUENTE REQUEREU PENHORA DE 30% (TRINTA PO
R CENTO) SOBRE A RENDA SALARIAL DO DEVEDOR, FLS. 210/213. É O REL
ATORIO. DECIDO. CUMPRE-ME REGISTRAR EM JULGADO DA CORTE ESPECIAL,
EM SEDE DE UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA (72-0/233), FOI RECON
HECIDA A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PENHORA ON LINE DE 30% (T
RINTA POR CENTO) NA CONTA SALáRIO DA PARTE DEVEDORA, SENãO VEJAMO
S: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA. PENHORA ON LINE
. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. 1. NãO SE CONTROV
ERTE ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAS, PORéM REFER
IDA REGRA MERECE SER MITIGADA PARA POSSIBILITAR A ENTREGA AO CRED
OR DO QUE LHE é DEVIDO. 2. A CONSTRIçãO JUDICIAL DEVE SER LIMITAD
A EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR, A FIM DE NãO COLOCAR EM RIS
CO A SOBREVIVêNCIA DO DEVEDOR.” (UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA
Nº 72-0/233, CORTE ESPECIAL, DJ 504 DE 22/01/2010, REL. DES. PRAD
O). (DESTAQUEI) ASSIM, PERCEBE-SE QUE A PENHORA ON LINE EM CONTA
SALáRIO DO EXECUTADO, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO), é PER
FEITAMENTE CABíVEL. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, O EXEQUENTE PRETEN
DE QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIçãO DE OFíCIO à FONTE PAGADORA, A
FIM DE QUE ESTA PROCEDA OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAG
AMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL é UNíSSONO EM AUTORIZAR O
DESCONTO DO REFERIDO PERCENTUAL, SOMENTE EM CONTA-SALáRIO; PORéM,
TAL DESCONTO, DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA, NãO TEM ENCONTRADO
RESPALDO NOS TRIBUNAIS PáTRIOS, SENãO VEJAMOS: “AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL DIRETAMENTO NA FONTE PA
GADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, § 2º CPC. I- CONQ
UANTO ADMISSíVEL A PENHORA ELETRôNICA DE VALORES DEPOSITADOS EM C
ONTA SALáRIO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO
VALOR A SER RECEBIDO, NO CASO PRESENTE, A DECISãO AGRAVADA FOI PA
RA PERMITIR A CONSTRIçãO DE SALáRIO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAM
ENTO DA DEVEDORA, NO PERCENTUAL DE 20% DA RENDA LíQUIDA DA EXECUT
ADA, ATé O ADIMPLEMENTO TOTAL DO DéBITO. ENTRETANTO, ESSA FORMA D
E PENHORA NãO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAçãO VIGENTE, TAMPOUCO N
A JURISPRUDêNCIA. II- É CONSABIDO QUE AS HIPóTESES DE DESCONTO DI
RETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR/EMPREGADO, Só SE ADMI
TE MEDIANTE CONCORDâNCIA DO PRóPRIO DEVEDOR (DEC. 4.961/04) OU SE
A DíVIDA TIVER POR FINALIDADE PAGAMENTO DE PRESTAçãO ALIMENTíCIA
(ARTIGO 649, § 2º DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PRO
VIDO.” (1ª CC, DJ 639 DE 12/08/2010, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SO
USA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 171054-62.2010.8.09.0000). (DESTAQU
EI) E AINDA: “.É PACíFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTI
DO DE QUE CONQUANTO POSSíVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR EXI
STENTE EM CONTA CORRENTE, TAL POSSIBILIDADE NãO PODE SER ESTENDID
A àS HIPóTESES EM QUE A CONSTRIçãO VENHA A RECAIR DIRETAMENTE NA
FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. 3.RECURSO PROVIDO”. (TJDF,AGI Nº 2
0090020040716, RELATOR MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CíVEL, JULGADO
EM 17/06/2009, DJ 02/07/2009 P. 98). “HAVENDO O DEVEDOR INDICADO
A SUA CONTA-SALáRIO PARA QUE NELA FOSSE PENHORADO DETERMINADO PE
RCENTUAL DOS SEUS VENCIMENTOS, NãO PODE O JUíZO ORDENAR A PENHORA
DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, PORQUE INCONFUNDíVEIS UMA COM
A OUTRA, COM SIGNIFICATIVA DIFERENçA DA BASE DE CáLCULO.” (TJDF,
AGI Nº 20080020096221, RELATOR FERNANDO HABIBE, 3ª TURMA CíVEL,
JULG. 14/01/2009, DJ 3/2/2009 P. 49). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXE
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