TJGO 08/04/2014 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
UTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFêNCIA J
URíDICA, COMO POR EXEMPLO COMPROVANE DE DECLARAçãO DE IMPOSTO DE
RENDA, CARTEIRA D TRABAHO, CONTRA-CHEFE BENEFíCIOS PREVIDENCIARIO
S ENTRE OUTROS. ADEQUEAR O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART 259
DO CPC. INTIME-SE 14/02/014. WILSON FERREIRA RIBEIRO, JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
42774-96.2011.8.09.0175
1523
ALVARA JUDICIAL
JOSE GOMES DE SOUSA (ESPOLIO)
21776 GO - HELDA COSTA PIRES
2241
GO - EDSON JOSE DE BARCELLOS
DESPACHO
:
D E S P A C H O 1. ANTE O TEOR DA CERTIDãO DE FLS. 86, INTIME-SE
O INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O
ENDEREçO COMPLETO DA SRA. TEREZA NUNES DE CASTRO. 2. APóS, INTIME
-SE A SRA. TEREZA NUNES DE CASTRO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIçãO DE FLS. 67/68. GOIâNIA, 06 DE M
ARçO DE 2014. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
73420-84.2014.8.09.0175
503
INVENTARIO
WALTERCIDES JOSE DE QUEIROZ
ILDEFONSO JOSE DE QUEIROZ (ESPOLIO)
EZILIA XAVIER DE QUEIROZ (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
D E C I S Ã O 1. O ESPóLIO é O RESPONSáVEL PELAS CUSTAS PROCESSU
AIS DA AçãO DE INVENTáRIO. ASSIM, TORNA-SE INADEQUADO O EXAME DA
SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ALEGADA PELO(A) INVENTARIANTE E HERD
EIROS A FIM DE QUE LHES SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFíCIOS DA ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA GRATUITA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A INFORMAç
ãO DE EXISTêNCIA DE PATRIMôNIO NãO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A
EXISTêNCIA DE LIQUIDEZ, E QUE PARA SE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE
CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA DEVE SER EXAMINADO O PATRIMô
NIO DO ESPóLIO, O QUAL, IN CASU, Só SERá POSSíVEL VERIFICAR AO FI
NAL DO INVENTáRIO, OCASIãO EM QUE SE PODERá VERIFICAR A PERTINêNC
IA OU NãO DO DEFERIMENTO DO BENEFíCIO AO PRóPRIO ESPóLIO, DIANTE
DO MONTANTE APURADO1, DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PAR
A VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DO INVENTáRIO. 2. NOMEIO O SR. WALTE
RCIDES JOSé DE QUEIROZ PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, SOB COMPROM
ISSO, A FIM DE DEFENDER OS INTERESSES DO ESPóLIO DE IDELFONSO JOS
é DE QUEIROZ E EZILIA XAVIER DE QUEIROZ. CONSIDERANDO-SE QUE O PR
ESENTE INVENTáRIO SEGUE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 982 A 1030, DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O INVENTARIANTE PRESTAR O DEVIDO COMP
ROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. DEVE AINDA, NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE PRESTOU COMPROMISSO, APR
ESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS CAD
ASTRAIS E FISCAIS DOS BENS INVENTARIADOS, DAS QUAIS SE LAVRARá TE
RMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 993 DO CóDIGO DE P
ROCESSO CIVIL. 4. EM SEGUIDA, PROCEDA-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, A ADEQUAçãO AO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO AR
T. 259, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. APóS, CITEM-SE PARA OS TE
RMOS DO INVENTáRIO E PARTILHA, SE HOUVER, OS HERDEIROS, OS LEGATá
RIOS, A FAZENDA PúBLICA E O MINISTéRIO PúBLICO (SE HOUVER HERDEIR
O INCAPAZ OU AUSENTE), DEVENDO OS INCAPAZES, SEREM CITADOS NA FIG
URA DE SEUS DEVIDOS REPRESENTANTES LEGAIS, OS DOMICILIADOS NA COM
ARCA, NOS TERMOS DO ART. 224 A 230 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
OS NãO DOMICILIADOS NA COMARCA, VIA EDITAL. 6. CONCLUíDAS AS CIT
AçõES, Dê-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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