TJGO 10/04/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
NR. PROTOCOLO
:
53297-49.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADERITOM PEREIRA MARIANO
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 29203 GO - MARCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON
DESPACHO
:
D E C I S Ã O O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO ECO
NôMICO QUE A PARTE BUSCA, MEDIANTE A PRESTAçãO JURISDICIONAL. DEV
E, ASSIM, A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, CORRIGINDO O VALOR DA
CAUSA, CONFORME CERTIDãO DE FL. 28, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. D
E OUTRO LADO, A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IM
POSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJU
íZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI
Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATI
SFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. DESTA F
ORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, D
EVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS
E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. AO TEOR
DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, COM
A CORREçãO DO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERá JUNTAR AOS A
UTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E O DUAJ (DOCUMENTO Ú
NICO DE ARRECADAçãO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
COM BASE NO VALOR DA CAUSA Já CORRIGIDO, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ADIANTO QUE ESTE JUíZO NãO ACOLHERá P
EDIDO DE DILAçãO DE PRAZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE
MARçO DE 2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
ADV EXEQTE
:
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE
CAO DO SR. OFICIAL
147260-19.2011.8.09.0051
5390
EXECUCAO
ANTONIO TADEU CRUZ
GERALDO LEMOS SCARULLES
33286 GO - TAMYRES ABDALLA CRUZ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
99502-60.2011.8.09.0175
6346
REVISIONAL
TONY OLIVEIRA PESSOA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
36830 GO - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
32798 GO - CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA
35589 GO - DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANçIA
30294 DF - ANDRE RODRIGUES CAMPOS
23098 DF - BRUNO DE AZEVEDO MACHADO
28912 DF - GUILHERME CORREA GRISI
124510 SP - JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTO
37442 GO - ADRIANO ALVES RODRIGUES FILHO
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AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS DE LOCOMO
DE JUSTICA (PREPARO).
DESPACHO
:
O RECURSO DE FLS. 137/143 ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI
GO 514 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTANDO PRESENTES OS
PRESSU
POSTOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, QUAIS SEJAM, A TEMPESTIVIDADE,
A ADEQUACAO, O INTERESSE PROCESSUAL E O PREPARO. DESTA FORMA, RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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