TJGO 11/04/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
R ORDEM JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. SUCESSÃO
DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. NãO SE PODE AFERIR A O
CORRêNCIA DE SUCESSãO EMPRESARIAL PELA MERA AQUISIçãO DA MARCA, S
E OS QUADROS SOCIETáRIOS DAS EMPRESAS SãO DISTINTOS E NãO Há PROV
A DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EXECUTADA, O QUE SERI
A IMPRESCINDíVEL PARA SE COMPROVAR A AQUISIçãO DO SEU FUNDO DE CO
MéRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL.[...]. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.(TJGO, APELACAO CIVEL 106297-12.2008.8.09.0006, REL. D
R(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
04/08/2011, DJE 889 DE 25/08/2011) (GRIFEI) DIANTE DA AUSêNCIA D
E PROVA DA OCORRêNCIA DA SUCESSãO EMPRESARIAL, MANTENHO A DEVEDOR
A NO POLO PASSIVO. INTIME-SE A CREDORA A REQUERER O QUE LHE APROU
VER, EM CINCO DIAS. GOIâNIA, ...... DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
167210-77.2012.8.09.0051
3943
INDENIZACAO
RINALDO LOURENCO DA FONSECA
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
9362
GO - PAULO ROBERTO IVO REZENDE
31312 GO - EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
ADV REQDO
: 2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
10189 GO - LUCIMEIRE DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N° 3.943/2012 DESPACHO: PERCEBO QUE NãO FOI OPORTUNIZADA
A MANIFESTAçãO DA Ré SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPU
GNAçãO (FLS. 192-268). ASSIM, INTIME-A PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,
QUERENDO, DIZER SOBRE ELES. INT. GOIâNIA, .... DE ABRIL DE 2014.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
457146-32.2012.8.09.0051
494
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAMENTO
MARIA AUXILIADORA DA SILVA
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 494/13- DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE RETIFI
CAçãO DO POLO PASSIVO, PARA QUE NELE PASSE A CONSTAR A PROPRIETáR
IA DO IMóVEL. COM EFEITO, é ASSENTE NA JURISPRUDêNCIA O ENTENDIME
NTO DE QUE O DéBITO ADVINDO DOS SERVIçOS DE ABASTECIMENTO DE áGUA
/ESGOTO é DESTITUíDO DA NATUREZA JURíDICA DE OBRIGAçãO PROPTER RE
M. PORTANTO, NãO SE VINCULA AO IMóVEL, DEVENDO SER COBRADO DE QUE
M EFETIVAMENTE UTILIZOU TAIS SERVIçOS. A PROPóSITO, VEJAMOS (TODO
S OS DESTAQUES SãO MEUS): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGR
AVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIM
ENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊ
NCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANÁLISE DE LE
GISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTA
L DESPROVIDO. 1. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O DEVER DE
PAGAR PELO SERVIçO PRESTADO PELA AGRAVANTE - FORNECIMENTO DE áGUA
- é DESTITUíDO DA NATUREZA JURíDICA DE OBRIGAçãO PROPTER REM, PO
IS NãO SE VINCULA à TITULARIDADE DO BEM, MAS AO SUJEITO QUE MANIF
ESTA VONTADE DE RECEBER OS SERVIçOS (AGRG NO ARESP 2.9879/RJ, REL
. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.05.2012). (...) 3. AGRAVO REGIMENT
AL DA SABESP DESPROVIDO.”(AGRG NO ARESP 265.966/SP, REL. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2013
, DJE 10/04/2013) “AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COB
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