TJGO 11/04/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
DE LIMINAR. NESSA ESTEIRA, INDEFIRO O PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPóS
ITO PROPORCIONAL DE 30% DO VALOR COBRADO MENSALMENTE A TíTULO DE
RES SPERATA, VEZ QUE A AUTORA NãO JUSTIFICA QUAIS OS MOTIVOS QUE
A LEVARAM A APLICAR O PERCENTUAL PLEITEADO. CITE-SE A Ré PARA, QU
ERENDO, OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
REVELIA. INTIME-SE. GOIâNIA, ..... DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 109023-08.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA E OFTALMOLOGIA LT
REQUERIDO
: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
ADV REQTE
: 23242 GO - RAFAELA PEREIRA MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 696/14 - DECISÃO: VISTOS ETC. NO DIREITO PROCESSUAL MODE
RNO, CADA DIA GANHAM MAIS FORçA OS PRINCíPIOS DA ECONOMIA E INSTR
UMENTALIDADE DAS FORMAS. HOJE PERSEGUE-SE O IDEAL DE MáXIMO RESUL
TADO COM O MíNIMO DE ESFORçO OU GASTO DE ENERGIA ... CERTAMENTE E
M DECORRêNCIA DESSE PENSAMENTO DOMINANTE, O LEGISLADOR PROVIDENCI
OU PELA INSTITUIçãO DO PRINCíPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CA
UTELAR E MEDIDA ANTECIPATóRIA, ASSIM O FAZENDO NA REDAçãO DO § 7º
DO ART. 273, DO CPC. COM A ENTRADA EM VIGOR DESSE DISPOSITIVO, R
ESTOU PRATICAMENTE ESVAZIADO O CAMPO DE INCIDêNCIA DAS MEDIDAS CA
UTELARES INOMINADAS, GANHANDO UMA SOBREVIDA APENAS AS MEDIDAS TíP
ICAS E AINDA ASSIM EM CASOS EXCEPCIONAIS. A PAR DESSE RACIOCíNIO,
E VOLTANDO AOS AUTOS, NãO VEJO SENTIDO OU RAZãO EM SE INGRESSAR
COM DUAS AçõES, UMA CAUTELAR E OUTRA DE CONHECIMENTO, QUANDO A LE
I PERMITE OS MESMOS RESULTADOS COM APENAS UMA, DE CONHECIMENTO. E
M QUE PESE O REQUERENTE NãO TER FEITO REFERêNCIA EXPRESSA à LIDE
PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO, O QUE POR SI Só CONFIGURA UM ERRO, DE
TERMINO SEJA ELE INTIMADO PARA TRANSFORMAR ESTE PROCESSO CAUTELAR
EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, EMENDANDO A PETIçãO INICIAL E Já IN
GRESSANDO COM OS PEDIDOS PRINCIPAIS. ISSO FEITO, E PAGAS AS CUSTA
S COMPLEMENTARES, IREMOS ENTãO APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR. FIXO
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PROVIDêNCIA SUPRA, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO. GOIâNIA, 08 DE ABRIL DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E S
ILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
96419-15.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 681
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: DILMA APARECIDA SOUZA
REQUERIDO
: PETROPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SAN MARINO
ADV REQTE
: 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 681/14 - DECISÃO: VISTOS ETC. DILMA APARECIDA SOUZA ADEN
TROU NESTE JUíZO COM “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE
CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS” EM FACE DE PETROPO
LIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN MARINO GOIÂNIA LTDA, ONDE, APó
S HISTORIAS OS FATOS, ENCERRA PEDINDO A CONCESSãO DE TUTELA ANTEC
IPADA PARA “DETERMINAR O IMEDIATO DEPóSITO DOS VALORES QUE A DEMA
NDADA ENTENDA COMO INCONTROVERSOS, SOB PENA DE INCIDêNCIA DE MULT
A DIáRIA...” REZA O ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE “O J
UIZ PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALM
ENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QU
E, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA
ALEGAçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIF
íCIL REPARAçãO;...”. APóS, UMA ANáLISE PERFUNCTóRIA DOS AUTOS, PR
óPRIA DESSA FASE PROCESSUAL, CONCLUO QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS
PELA AUTORA NãO SãO SUFICIENTES A ME CONVENCER DA PLAUSIBILIDADE
DAS ALEGAçõES. NãO é POSSíVEL CONCEDER A MEDIDA PLEITEADA DE PLAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1047