TJGO 24/04/2014 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
TO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DE
PóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA C
ONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTA
MENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE
EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QU
E JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORI
ZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE
DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CON
TRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O
MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO D
E ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS P
ERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTR
A CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANT
AGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRA
S, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUR
OS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1”
- E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISP
RUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). PO
R ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, M
AS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PA
RTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCID
AS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DE
STA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VEN
CIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já
O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALV
ARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUIT
AçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CIT
E-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB
PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE N
ELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........DE......
..................... DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 400397-58.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3035
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIVINA BARREIRA DE MACEDO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 32065 GO - POLIANA DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3035/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. COM BASE NOS DOCUMENTOS
QUE ADIANTE SE Vê, OBSERVO QUE A AçãO DE BUSCA E APREENSãO FOI P
ROPOSTA EM 05/11/2013, SENDO O PRIMEIRO DESPACHO DATADO DE 20/11/
2013. ASSIM, HAJA VISTA A PRESENTE AçãO REVISIONAL TER SIDO PROPO
STA EM 12/11/2013, CONCLUO PELA EXISTêNCIA DE CONEXãO DESTA AçãO
COM AQUELA (BUSCA E APREENSãO PROTOCOLO N° 201303850502 – JUIZ 1)
E PELA PREVENçãO DO JUíZO DA 10ª VARA CíVEL, DESTA COMARCA. DEST
A FEITA, DETERMINO SEJA ESTE FEITO PARA Lá REDISTRIBUíDO. INT. GO
IâNIA,.......DE.....…...................DE 2013. MáRCIO DE CASTRO
MOLINARI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 387048-85.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2993
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DEBORA FERREIRA DOS SANTOS SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2993/2013 – DECISÃO: VISTOS ETC. PELA LEITURA ATENTA DA
PETIçãO INICIAL, NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQUERIMENTOS
, PERCEBE-SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CONSIGNAçãO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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