TJGO 24/04/2014 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “
ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSI
M, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO
SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUES
TIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO
DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO
E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóS
ITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONF
ORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMEN
TE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM
SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE J
USTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA
O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DI
Z RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRA
TUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O ME
SMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE A
NáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERC
EBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA C
ABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGE
M EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS,
NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
(QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUD
êNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR E
SSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS
AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE
ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS
DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA
INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIM
ENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O
LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá
EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçã
O. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-S
E A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E
EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PE
NA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE
(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........DE.........
.................. DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIR
EITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 498338-92.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1392
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DAMIANA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 30494 GO - AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1392/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. DAMIANA TEIXEIRA ALVES
DE OLIVEIRA AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BAN
CáRIO(S) EM FACE DO BANCO ITAÚ S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PA
RA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO C
ONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE A
NTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSC
RIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU
NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRI
GHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSA
S “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. A
SSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODE
RãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM Q
UESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRA
çãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREI
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