TJGO 24/04/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
PAGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA C
UMULAçãO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISãO DE CONTRATO(S). SENDO A
SSIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS
ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FORMA COM
O MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO, O
REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEXO
S NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAçã
O) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE RI
TO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A M
ENOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO
VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCIO
, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O VALOR DA
CAUSA PARA R$ 14.012,98 O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMIC
O PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAG
AR R$ 36.843,84 (48 PRESTAçõES DE R$ 767,58), ENQUANTO JULGA ELA
SER DEVIDO APENAS R$ 22.830,86 (7 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 767,58 +
41 PRESTAçõES DE R$ 425,80, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENTI
DO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PA
RA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA
DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO E
XTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS
EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I –
TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO L
IMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIA
LMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO
EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DE
VERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A E
MENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE
A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENT
ENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO
CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESAC
ERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL,
MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZ
O FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME
DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2
010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO.
VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMIC
O PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATó
RIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRET
ENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICI
AL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/
180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FIX
O O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUR
EZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE J
á ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DESS
E PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ........ DE ........
............. DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
29037-10.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 361
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELVIS PRESLEY GONCALVES FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 361/2011 SENTENÇA:
VISTOS ETC
ELVIS PRESLEY
GONÇALVES FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO,
AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO CONSIGNATÓRIA” EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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