TJGO 25/04/2014 - Pág. 961 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE ITUMBIARA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIENE RODRIGUES ANDRADE
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
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NR. PROTOCOLO
: 433231-06.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 1402
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JOSE NAZARIO DA ROCHA
ADV REQTE
: 38015 GO - TALLYS OLIVEIRA DA SILVA
38157 GO - RENATO LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REVOGO A ORDEM PREVENTIVA DECRETADA E CONCEDO LIB
ERDADE PROVISÓRIA à JOSÉ NAZÁRIO DA ROCHA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 E
319, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL: 1. PROIBIÇÃO DE APROXIMA
R-SE DAS VíTIMAS MICHELE FERREIRA ALVES E CRISTINA VIEIRA E SEUS
FAMILIARES, NUM LIMITE MíNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, SALVO QU
ANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELOS MESMOS, ATé DESLINDE DESTA AçãO
PENAL; 2. PROIBIÇÃO DE TER CONTATO COM AS VíTIMAS MICHELE FERREI
RA ALVES E CRISTINA VIEIRA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICAçãO, SALVO SE PREVIAMENTE AUTORIZADO POR E
STES, ATé DESLINDE DESTA AçãO PENAL; 3. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O
TRABALHO, ESCOLA E OUTROS LOCAIS QUE HABITUALMENTE AS VíTIMAS MI
CHELE FERREIRA ALVES E CRISTINA VIEIRA FREQUENTEM, ATé DESLINDE D
ESTA AçãO PENAL; 4. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, POR MAIS
DE 08 (OITO) DIAS, SEM COMUNICAR PREVIAMENTE A ESTE JUíZO, ATé O
FINAL DA PRESENTE AçãO PENAL; 5. PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREçO
SEM COMUNICAçãO PRéVIA A ESTE JUíZO, ATé O FINAL DA PRESENTE AçãO
PENAL; 6. COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS TODAS AS VEZES
QUE FOR INTIMADO, ATé O FINAL DA PRESENTE AçãO PENAL; EXPEçA-SE O
COMPETENTE ALVARá DE SOLTURA E TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, CO
LOCANDO O RéU EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO
, DEVENDO SER ADVERTIDO DE QUE DEVERá CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGA
çõES ACIMA ESTABELECIDAS E AS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBER
DADE PROVISóRIA, SOB PENA DE DECRETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA,
COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO PENA
L, E ENTREGUE AO MESMO UMA CóPIA DA PRESENTE. OFICIE-SE à DEPOL L
OCAL, INFORMANDO-LHES DA PRESENTE DECISãO, E AINDA, PARA EFETUARE
M A PRISãO DO REQUERENTE NA OCORRêNCIA DE NOVAS AMEAçAS, AGRESSõE
S OU NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ITENS ACIMA. POR FIM, TRAN
SLADE-SE AS CóPIAS DE FLS. 13/15, BEM AINDA DA PRESENTE DECISãO,
ANEXANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS (Nº 201304062605), ARQUIVANDO-SE
ESTE FEITO COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VíTIM
AS. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 10 DE JANEIRO DE 2014. DANILO FARIAS BA
TISTA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO LEGAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE ITUMBIARA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
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NR. PROTOCOLO
: 126094-12.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: FABIANO TEIXEIRA MARTINS
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