TJGO 07/05/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
AUTOS NR. : 822
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: SPE ORLA 1 LTDA
REQUERIDO
: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ROSA PERCILIANA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 822/2014 - DECISÃO: VISTOS ETC. DE ACORDO COM OS TERMOS
EM QUE FOI VAZADA A PETIçãO INICIAL, ELABORADA COM SUPEDâNEO NA S
ENTENçA ARBITRAL HOMOLOGATóRIA DE ACORDO DE FLS. 37, TEMOS NA ESP
éCIE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ENTREGA
DE COISA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 461-A, DO CPC. DESSA FORMA, “
'RECAINDO A TUTELA ESPECíFICA SOBRE OBRIGAçãO CONSTANTE DE TíTULO
JUDICIAL, NãO Há FALAR EM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARG
OS à EXECUçãO, MEDIANTE DEPóSITO DA COISA' (STJ-4ª T., RESP 595.9
50, REL. MIN. FERNANDO GONçALVES, J. 23.11.04). EVENTUAL MATéRIA
DE DEFESA PODE SER APRESENTADA PELO DEMANDADO DE FORMA INCIDENTAL
à EXECUçãO” (SUBLINHEI) (THEOTONIO NEGRãO IN CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 41ª ED., NOTA 2
AO ART. 461-A). ASSIM, TãO LOGO O(A) EXEQUENTE EFETUE O DEPóSITO
DO VALOR REFERENTE à RESTITUIçãO DAS PARCELAS PAGAS (CUJO MONTANT
E FICA SUJEITO AO CRIVO JUDICIAL), CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A
)(S) PARA ENTREGAR(EM) VOLUNTARIAMENTE A POSSE DO IMóVEL A ELE(A)
, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE IMISSãO COMPULSóRIA,
VIA DE MANDADO JUDICIAL. CONSTAR DO MANDADO QUE NO REFERIDO PRAZO
O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PODERá(ãO) PEDIR INDENIZAçãO POR EVENTUA
IS BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMóVEL, BEM ASSIM O COMPLEMENTO DA
RESTITUIçãO DAS PARCELAS PAGAS, TUDO MEDIANTE PETIçãO NESTES MESM
OS AUTOS. I. GOIâNIA, ____ DE ____________ DE 2014. LUSVALDO DE P
AULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 103164-11.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 748
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO
: TALITA PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N.° 748/2014 DECISÃO VISTOS ETC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QUE TRATA DO TEMA CONCERNEN
TE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENSãO DE BEM ALIENADO FIDUCI
ARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO DéBITO PARA CARACTERIZAR-S
E A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO SENDO SUFICIENTE O PAGAM
ENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS” - à EG. SEGUNDA SEçãO PA
RA JULGAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C,
DO CPC. AINDA, DETERMINOU O SUSPENSãO DOS FEITOS QUE TRATAM DA CO
NTROVéRSIA, COM OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: “A) A SUSPENSãO ABR
ANGE TODAS AS AçõES EM TRâMITE E QUE AINDA NãO TENHAM RECEBIDO SO
LUçãO DEFINITIVA; B) NãO Há óBICE PARA O AJUIZAMENTO DE NOVAS DEM
ANDAS, MAS AS MESMAS FICARãO SUSPENSAS NO JUíZO DE PRIMEIRO GRAU;
C) A SUSPENSãO TERMINARá COM O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO RE
PETITIVO” (GRIFEI). ASSIM, EM ATENçãO AO DISPOSTO NA LETRA “B”, D
ETERMINO SEJA A AçãO SOBRESTADA ATé O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO
. INT. GOIâNIA, … DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2.°
JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
99265-05.2014.8.09.0051
740
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
JOSE CARLOS DIAS PEREIRA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
7 de 861