TJGO 08/05/2014 - Pág. 397 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
GO - RICARDO NEVES COSTA
GO - PATRICIA BORGES NERIS
GO - EDUARDO BONFIM PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.º 200904760620 NATUREZA: INDENIZAçãO D E S P A C H O
VISANDO AO ATENDIMENTO DAS INFORMAçõES REQUERIDAS, DETERMINO A E
XPEDIçãO DE ALVARá, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA QUE O PA
TRONO DA PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADO, UMA úNICA VEZ E REFERENTE
AO PRESENTE PROCESSO EPIGRAFADO, A OBTER JUNTO àS EMPRESAS VIVO,
TIM E CLARO, INFORMAçõES ACERCA DO ENDEREçO DO(A) REQUERIDO(A): M
ARLOS HOUSTER DE ALCANTARA, EXISTENTE EM SEUS CADASTROS, QUE DEVE
RãO SER PRESTADAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI. DEVERá CONSTAR NO ALVARá QUE SOMENTE O SEU ORIGINA
L, SELADO E SEM EMENDAS OU RASURAS, OBRIGA AS EMPRESAS E/OU óRGãO
S A FORNECEREM AS INFORMAçõES, EXTRAINDO-SE CóPIA PARA ARQUIVAMEN
TO EM SUAS REPARTIçõES, E QUE A PESSOA AUTORIZADA A COLHER AS INF
ORMAçõES ASSUMA O COMPROMISSO DE, NO PRAZO MáXIMO DE 90 (NOVENTA)
DIAS, JUNTAR AO PROCESSO RESPECTIVO AS RESPOSTAS OBTIDAS. DEFIRO
A CONSULTA DO ATUAL ENDEREçO DO REQUERIDO, VIA BACENJUD. APóS O
FORNECIMENTO E JUNTADA AOS AUTOS DAS INFORMAçõES SUPRAMENCIONADAS
, INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL,
PARA REQUER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. Nã
O HAVENDO MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PESSOALMENT
E, VIA O.S, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. EM
SENDO NECESSáRIO, INCLUA-SE EM EDITAL COLETIVO. INTIMEM-SE. GOIâ
NIA-GO, 25 DE MARçO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 100237-72.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 687
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU UNIBANCO S/A
REQUERIDO
: MARIOZAN CESARIO DA ROCHA
ADV REQTE
: 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
DESPACHO
:
ITAU UNIBANCO S.A, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, AJUIZOU A
PRESENTE AçãO DE BUSCA E APREENSãO PELO DECRETO-LEI 911/69 EM FAC
E DE MARIOZAN CESARIO DA ROCHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS
, TENDO POR OBJETO O VEíCULO DESCRITO NA INICIAL, ALIENADO FIDUCI
ARIAMENTE AO AUTOR, EM GARANTIA DO EMPRéSTIMO TOTAL PARA A AQUISI
çãO DO BEM, ESTANDO AS PRESTAçõES ATRASADAS, CONSTITUíDO EM MORA,
RAZãO PELA QUAL REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PREENCHIDAS AS
FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO-LEI 911/69, CO
NCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM DESCRITO E INDIVIDU
ALIZADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIáRIO, COMPROVADA QUE R
ESTOU A MORA. EXPEçA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSãO E COM O SEU
CUMPRIMENTO SEJA O BEM DEPOSITADO EM MãOS DA PARTE AUTORA OU DE Q
UEM ESTA INDICAR. DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, §2º DO C
PC, BEM COMO ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORçA POLICIAL NO CUM
PRIMENTO DA DILIGêNCIA, OBSERVANDO O QUE DISPõE O ARTIGO 5°, INCI
SO XI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, SOBRE A INVIOLABILIDADE D
O DOMICíLIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO, EF
ETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FIDUCIáR
IO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS A CONTAR DA EXECUçãO DA LIMINAR,
SOB PENA DE NãO O FAZENDO CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSSE P
LENA DO(S) BEM(S) NO PATRIMôNIO DO CREDOR – EX.VI DA NOVA REDAçãO
DADA PELA LEI 10.931/2004. EM CASO DE PAGAMENTO, EXPEçA-SE MANDA
DO DE RESTITUIçãO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIáRIO, FICANDO
NESTE CASO LIVRE DE ôNUS. DEVERá AINDA O DEVEDOR FIDUCIáRIO SER C
IENTIFICADO DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTA
R CONTESTAçãO, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO DO VALOR APO
NTADO PELO CREDOR, CASO EM QUE DISCORDE DO MESMO. INTIMEM-SE. CUM
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