TJGO 09/05/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
ESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍ
FERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU IN
DÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCI
A - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A NãO EXPLICITAçãO PRECISA, P
OR PARTE DA RECORRENTE, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O D
ISPOSITIVO SUSCITADO, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL, ATRAI A INCIDêNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SúMULA DO STF.
II - É CEDIçO QUE TANTO A LEI N° 11.232/2005, QUE REGULA A EXECU
çãO DE SENTENçA, QUANTO A LEI N.º 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A E
XECUçãO DE TíTULOS EXTRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICAçõ
ES NA SISTEMáTICA PROCESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIáR
IO A REALIZAçãO DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIRE
ITOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE B
USQUEM A SATISFAçãO DO CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE à
PRESTAçãO JURISDICIONAL. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATEND
E, COM PRESTEZA, A FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE é, JUSTAMENT
E, A REALIZAçãO DO DIREITO MATERIAL Já RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
ASSIM, NA VERDADE, SE A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENçA
CONDENATóRIA NãO CUMPRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER
JUDICIáRIO, COERCITIVAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O
BLOQUEIO PELO SISTEMA DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE
INSTRUMENTO PARA CONFERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE à TUTELA JURISD
ICIONAL. IV - TODAVIA, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INF
RUTíFERA, é POSSíVEL, AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZAçãO DO
SISTEMA BACEN-JUD, DEMONSTRANDO-SE PROVAS OU INDíCIOS DE MODIFICA
çãO NA SITUAçãO ECONôMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.“ (DESTAQUEI/GRIFEI). ASSIM, TENDO EM VISTA A
FRUSTRAçãO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAçãO DE BENS PASSíVEI
S DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO DISTRIBUID
OR PARA BAIXA, COM AVERBAçãO - O QUE IMPEDE A OBTENçãO DE CERTIDã
O NEGATIVA PELO DEVEDOR -, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE DESARQU
IVAMENTO QUANDO POSTULAR A PARTE INTERESSADA, SEM QUALQUER ôNUS F
INANCEIRO. INT. GOIâNIA, DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
93188-98.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1271
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MANOEL RIBEIRO DE CAMPOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
ADV REQTE
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 237667-03.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2121
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: RENATO ANTONIO ARAUJO
REQUERIDO
: AGROPEQUARIA PALMAS LTDA
ADV REQTE
: 23154 GO - EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2121/13- DECISÃO VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 7
4, UMA VEZ QUE NãO HOUVE A COMPROVAçãO DE QUE OS TíTULOS FORAM LE
VADOS A PROTESTO PELA Ré. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO CARTóR
IO PARA QUE SEJA CERTIFICADO SE FOI APRESENTADA CONTESTAçãO. EM C
ASO NEGATIVO, INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER SE PRETENDE O JULGAMEN
TO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DAS PROVAS Já PRODUZIDAS, OU SE DES
EJA PRODUZIR OUTRAS, NESTE CASO ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE CINC
O (5) DIAS E FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DELAS. APóS, CONTADOS E
PREPARADOS, CONCLUSOS. GOIâNIA, ….DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PA
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