Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 3264 mesmo percentual de reajuste salarial aplicável aos advogados da há violação ao princípio da isonomia, aplicando-se ao caso o segunda reclamada. disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função Ademais, consoante dispõe o §1º do art. 39 da CRFB/88, "a fixação legislativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3904 de modo que não pode estar em juízo. Isso porque a empresa inapta não pode praticar os atos típicos de sua finalidade social enquanto não solucionadas as pendências. Ademais, cabe ao Poder Judiciário auxiliar na fiscalização para forçar que os contribuintes atuem conforme as normas legais. Assim,

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 / / / CE/30732 CE/14329 / CE/34456 12 13 14 15 16 16 17 CE/141458 CE/141458 CE/28376 / CE/34456 CE/14329 / Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1869 929 13 14 15 15 16 17 17 1) 10357-37.2016.8.06.0163/0 - Tombo: 41882016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A REQUERENTE.: FRANCISCA HONORATO DA SILVA FERREIRA. “”SENTENÇA... Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário su

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na regulamentação de leis em favor dos seus servidores, nem cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n. 37, na mesma dicção da Súmula 339). Destarte, enquanto não houver regulamentação específica tratando da concessão do adicional de atividade penosa, não tem o servidor direito a seu recebimento, deste m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3903 41985658801 - Trata-se de ação de Execução/Cobrança proposta por Marcel Yazawa de Albuquerque 41985658801 contra Luiz Antonio M. Andrade, visando o recebimento da importância de R$ 249,75. A requerente está inapta junto ao Fisco Federal, de modo que não pode estar em juízo. Isso porque a empresa i

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Abril de 2018 CE/141458 CE/141458 CE/141458 CE/141458 CE/141458 CE/141458 CE/28376 CE/25295 CE/141458 / / / / 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14 15 16 Caderno 2: Judiciario / / / / / / / / CE/17314 CE/141458 CE/141458 CE/141458 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1877 927 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 17 1) 10364-29.2016.8.06.0163/0 - Tombo: 40952016 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REQUERENTE.: FRANCISCA BANDEIRA DE PAIV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 3226 Fotograficos Ltda Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do nCPC: Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta precatória. Nada Mais. Tupã, 23 de novembro de 2022. Eu, Alana Paula Jaqueto, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MONAGATI E SANC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3902 ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP) Processo 1010933-78.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcel Yazawa de Albuquerque 41985658801 - Trata-se de ação de Execução/Cobrança proposta por Marcel Yazawa de Albuquerque 41985658801 contra Cristiano Roberto da Si

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 26748 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO. RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM matéria já havia tido sua repercussão geral reconhecida por VALORES FIXOS. Constatada possí

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 16424 por índices idênticos a todos os servidores, em data destinada à revisão geral anual da remuneração, não ofende à Súmula I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Vinculante 37, do E. STF." (fl. 288), contrariamente ao entendimento REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO. do Juízo a quo. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM V