TJGO 09/05/2014 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
304197-86.2013.8.09.0051
2250
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RAPIDO ARAGUAIA LTDA
HP TRANSPORTE COLETIVOS LTDA
VIACAO REUNIDAS LTDA
COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIAS LT
METROBUS TRANSPORT COLETIVO S/A
ADV REQDO
: 8010
GO - MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
32697 GO - ANDRE LUIZ CANCADO THOME
14710 GO - JUBERTO RAMOS JUBE
29361 GO - GISELLE FERNANDES DE PAULA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA INSTRUMENTALIDADE D
AS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL E ANTES DE ADOTAR QUALQUER OUT
RA MEDIDA NO CASO VERTENTE, CHAMO O FEITO à ORDEM PARA ORDENAR QU
E, NO PRAZO MáXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE O REQUERENTE A EXORDI
AL, PROMOVENDO A INCLUSãO DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORT
ES COLETIVOS – CMTC NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM DESTAQUE, SOB P
ENA DA OBRIGATóRIA EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. AO ENSEJO, C
ITO ADIANTE JURISPRUDêNCIAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
çA PARA ATESTAR A POSSIBILIDADE JURíDICA DE TAL DETERMINAçãO NO P
RESENTE ESTáGIO PROCESSUAL: “PROCESSUAL CIVIL. PETIçãO INICIAL. E
MENDA POSTERIOR à CITAçãO. DESCUMPRIMENTO. EXTINçãO SEM JULGAMENT
O DO MéRITO. POSSIBILIDADE. VERIFICANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A
NECESSIDADE DA JUNTADA DE DETERMINADA DOCUMENTAçãO PELOS AUTORES
, NãO Há óBICE PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE à EMENDA DA PETIçã
O (ART. 284 DO CPC) APóS A CITAçãO DA Ré, DE MODO QUE O DESCUMPRI
MENTO DA DILIGêNCIA ACARRETARá O INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURS
O CONHECIDO E PROVIDO”. (RESP 213.045/RJ, REL. MINISTRO FéLILX FI
SCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/04/2000, DJ 15/05/2000, P. 182
). “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUF
ICIENTE. AçãO INDENIZATóRIA. CITAçãO E CONTESTAçãO DO RéU. DECISã
O DO JUíZO MONOCRáTICO DETERMINANDO A EMENDA à INICIAL. IMPUGNAçã
O DO RéU VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSãO DE VER DECRETADA A
EXTINçãO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. I. O PREQUESTIONAMENTO DEFICI
ENTE IMPEDE O EXAME DAS QUESTõES FEDERAIS SUSCITADAS EM TODA A EX
TENSãO PRETENDIDA PELA PARTE. II. POSSíVEL A DETERMINAçãO JUDICIA
L DE EMENDA à INICIAL, MESMO APóS A CONTESTAçãO DO RéU, SE A FALT
A, NO CASO, DE EXPLICITAçãO SOBRE O CRITéRIO DE CORREçãO MONETáRI
A DESEJADO PELOS POSTULANTES, EM CONTRAPOSIçãO AO APLICADO PELA I
NSTITUIçãO BANCáRIA E O VALOR BUSCADO, é DE CONVALIDAçãO POSSíVEL
, EM PRESTíGIO AO PRINCíPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAI
S. III. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO.”.(STJ - RESP: 239561 RS 1
999/0106572-0, RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JúNIOR, DATA DE
JULGAMENTO: 20/04/2006, T4 – QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAçãO: D
J 15/05/2006 P. 216). “PROCESSO CIVIL. CITAçãO E CONTESTAçãO DA E
MPRESA Ré. SENTENçA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéR
ITO, POR INéPCIA DA INICIAL. APELAçãO PROVIDA, DETERMINANDO A EME
NDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAçãO. POSSIBILIDAD
E. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVâNCIA AOS P
RINCíPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESS
O. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1- INVIáVEL A EXTINçãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO POR
INéPCIA DA EXORDIAL, SEM DAR OPORTUNIDADE à PARTE PARA PROCEDER à
SUA EMENDA, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 28
4 DO CPC. 2- INCOMPATíVEL COM A INTERPRETAçãO SISTEMáTICA E TELEO
LóGICA DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O PROCEDIMENTO ADOT
ADO PELO MM. JUIZ MONOCRáTICO QUE, SEM REALIZAR O EXAME PRéVIO DA
EXORDIAL QUANDO DA PROPOSITURA DA AçãO, DEU PROSSEGUIMENTO AO FE
ITO, PARA ENTãO, APóS A CONTESTAçãO DA RECORRENTE, DECIDIR PELA E
XTINçãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO PELA INéPCIA DA PETI
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